DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.295/2026


Data de Veiculação: 23 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Agronegócio
Categoria: Extrato


Partes: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDA E O BANCO DE ALIMENTOS CEASAMINAS DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Fundamentação: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei em questão não acarreta impacto orçamentário, estando de acordo com o Plano Plurianual 2026 a 2029 - Lei n°14.649, de 17 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17 de julho de 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025,Emenda Individual n°758/2025, de autoria do Vereador Dr. Igino, remetida pela Câmara Municipal em 19 de novembro de 2025, conforme Edital de Publicização publicado no DOM nº 7376-A, de 17 de junho de 2026, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 29 e inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Municipal nº17.415, de 28 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Processo de Inexigibilidade nº.442/2026 e no Plano de Trabalho - Anexo I.

Objeto: Transferência a título de auxílio investimento à entidade supracitada.

Valor: R$14.000,00.

Dotação Orçamentária: 20 608 16 2 331 (4.4.50.42) ficha 16954 – Requisição 58482/2026.

Prazo: A partir da data de sua assinatura até 18/10/2027.

Data da assinatura: 19/10/2026.



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