DECRETO Nº 23.088, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7469/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
ALTERA O DECRETO 21.629, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “REGULAMENTA O ACESSO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 50, da Lei Municipal nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, com fulcro no artigo 3º da Lei nº 14.339 de 9 de Janeiro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 21.629, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. Constituem infrações relativas à utilização do benefício:
I – utilizar o passe escolar estudantil em desacordo com o disposto no § 7º do artigo 8º deste Decreto;
II – recusar-se a apresentar o cartão de identificação ou documento de identificação quando solicitado;
III – desatender notificação da SETTRAN para comprovar a regularidade de utilização do benefício;
IV – apresentar declaração ou documentos de que trata o artigo 5º falsos;
V – deixar de comunicar a interrupção do curso, inclusive trancamento, exclusão, bloqueio ou frequência irregular;
VI – vender, trocar, emprestar, ceder ou permitir qualquer forma de utilização indevida do benefício por terceiro, inclusive quando constatada por reconhecimento facial ou outro mecanismo tecnológico de identificação.
Art. 14. A prática das infrações previstas no artigo 13 deste Decreto sujeitará o beneficiário às seguintes penalidades:
I – na primeira ocorrência, o benefício ficará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias;
II – na segunda ocorrência, o benefício ficará suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias;
III – na terceira ocorrência, cassação do benefício, ficando o interessado impedido de formular novo requerimento pelo prazo de 6 (seis) meses.
§ 1º A penalidade será aplicada mediante procedimento que assegure ao beneficiário a ciência da ocorrência e o direito de apresentar justificativa e documentos destinados a demonstrar a inexistência da infração ou eventual erro na sua constatação.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo serão contados a partir da data do bloqueio do benefício.
§ 3º Decorrido o respectivo prazo de suspensão, o benefício poderá ser restabelecido, desde que o beneficiário permaneça preenchendo os requisitos previstos neste Decreto.
§ 4º Decorrido o prazo de impedimento previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado poderá formular novo requerimento de concessão do benefício, desde que permaneça preenchendo os requisitos previstos neste Decreto.
§ 5º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta a apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal, quando cabível.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
PAULO ROMES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes
LEI Nº 14.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.896, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.895, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SAYMON CRISTOPHER ELIAS RODRIGUES
DECRETO S/Nº - EXONERA JOSUA BARROSO OLIVEIRA E OUTRO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIDIA ANDRADE DA SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA NURIA ALVES ANDRE E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA NINO BARBOSA BRUNO
DECRETO S/Nº - DISPENSA MARILIA DE OLIVEIRA SEGANTINI
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA
DECRETO Nº 23.089, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL SMCT Nº 21/2026
PORTARIA SMH N° 027/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2681/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2680/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2679/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2678/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2677/2026
PORTARIA SMA Nº 760/2026
PORTARIA SMA Nº 764/2026
PORTARIA SMA Nº 763/2026
PORTARIA SMA Nº 762/2026
PORTARIA SMA Nº 761/2026
PORTARIA SMA Nº 759/2026
PORTARIA SMA Nº 758/2026
PORTARIA SMA Nº 757/2026
PORTARIA SMA Nº 756/2026
PORTARIA SMA Nº 765/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 186/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
PORTARIA FUTEL Nº 261/2026
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 10181/2023 E OUTROS
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0305 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0304 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0303 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0302 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0301 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0300 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0299 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0298 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0225 / 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 82.678/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 150/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Associação Comunitária Restauração e Vida
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 479/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 478/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 477/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 476/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 475/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 502/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 472/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 417/2026
PORTARIA SETTRAN Nº 026/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Processos Administrativos Disciplinares DMAE
PORTARIA DMAE Nº 359/2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 53/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 52/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 51/2026
PORTARIA ARESAN Nº 015/2026
PORTARIA SMS Nº42/2026