PORTARIA SMS Nº42/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7469/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Portaria
CRIA COMISSÃO TÉCNICA DE QUALIFICAÇÃO - CTQ, DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 14.658 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhes confere o inciso II do art. 12 e o inciso III, do art.40, da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica de Qualificação – CTQ, de que trata o inciso IV do art. 14 da Lei Municipal 14.658, de 19 de dezembro de 2025, que terá por finalidade realizar a análise de mérito do pedido de qualificação de organizações sociais para fins de celebração de contratos de gestão no âmbito do Município de Uberlândia.
Parágrafo único. Na análise de mérito de que trata o “caput”, a CTQ verificará a conformidade documental, bem como, a efetiva capacidade técnica, gerencial e operacional da entidade para firmar parcerias com o Poder Público, emitindo parecer técnico conclusivo e fundamentado.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo arrolados para compor a CTQ:
I – Guilherme Ricardo de Assis Ferreira, matrícula nº38.178;
II – Monique Susan dos Santos, matrícula nº34439-7;
III – Diane Christina de Almeida Souza, matrícula nº 34.915-1.
Parágrafo único. Havendo posicionamento divergente minoritário sobre o mérito, este deverá constar expressamente da fundamentação do parecer técnico, de forma fundamentada, identificando o membro deste posicionamento, ainda que divergente da conclusão.
Art. 3º A CTQ poderá solicitar, preferencialmente mediante Ofício ou e-mail institucional, apoio técnico de outras áreas desta Secretaria e, junto com o Secretário desta Pasta, para órgãos externos.
Art. 4º A atualização da Portaria se dará mediante publicação de nova Portaria, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia-MG, (data da publicação).
ADENILSON LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Saúde
LEI Nº 14.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.896, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.895, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SAYMON CRISTOPHER ELIAS RODRIGUES
DECRETO S/Nº - EXONERA JOSUA BARROSO OLIVEIRA E OUTRO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIDIA ANDRADE DA SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA NURIA ALVES ANDRE E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA NINO BARBOSA BRUNO
DECRETO S/Nº - DISPENSA MARILIA DE OLIVEIRA SEGANTINI
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA
DECRETO Nº 23.089, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.088, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL SMCT Nº 21/2026
PORTARIA SMH N° 027/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2681/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2680/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2679/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2678/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2677/2026
PORTARIA SMA Nº 760/2026
PORTARIA SMA Nº 764/2026
PORTARIA SMA Nº 763/2026
PORTARIA SMA Nº 762/2026
PORTARIA SMA Nº 761/2026
PORTARIA SMA Nº 759/2026
PORTARIA SMA Nº 758/2026
PORTARIA SMA Nº 757/2026
PORTARIA SMA Nº 756/2026
PORTARIA SMA Nº 765/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 186/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
PORTARIA FUTEL Nº 261/2026
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 10181/2023 E OUTROS
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0305 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0304 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0303 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0302 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0301 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0300 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0299 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0298 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0225 / 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 82.678/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 150/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Associação Comunitária Restauração e Vida
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 479/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 478/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 477/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 476/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 475/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 502/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 472/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 417/2026
PORTARIA SETTRAN Nº 026/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Processos Administrativos Disciplinares DMAE
PORTARIA DMAE Nº 359/2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 53/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 52/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 51/2026
PORTARIA ARESAN Nº 015/2026