DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 82.678/2025


Data de Veiculação: 29 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7469/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Finanças
Categoria: Edital


O NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE ISS OFÍCIO E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), do lançamento da TAXA DE LIMPEZA URBANA, conforme artigo 71 e item 03 do anexo X-A da Lei nº 4.016/83, alterada pela Lei Complementar nº 767 de 20 de outubro de 2023, Portaria SMF nº 010/2025 de 09 de junho de 2025 e Resolução SMF nº 010/2024 de 23 de dezembro de 2024.

Processo Administrativo

Contribuinte

Inscrição Imobiliária

Valor do Tributo (R$)

82.678/2025

VANDUIR SABINO DOS SANTOS

00.04.0104.04.17.0022.0000

77,40

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 9, § 2º, III da Lei Complementar n.º 508 de 17 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 522/2011. 

O contribuinte, caso queira, poderá apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 dias, obedecido os requisitos do art. 34, inciso II, c/c art. 5º, Parágrafo Único e art. 9º, §8º, todos da Lei Complementar nº 508/2009 e alterações e Portaria SMF nº 010/2025 de 09 de junho de 2025. 

O não pagamento do crédito tributário importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o art. 49 da Lei 1448/66, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos arts. 27, §2º, 75, inciso IV, alíneas “a” a “d” da Lei n.º 1448/66 e art. 23 da Lei Complementar n.º 261/01. 

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 – Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia, 27 de Outubro de 2026.

JOYCE BÁRBARA CORDEIRO
Coordenadora do Núcleo de Fiscalização e Lançamento de ISS Ofício e Taxas

MAGAIVER LUIZ
Diretor de Fiscalização e Lançamento Tributário Interino



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