DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 10181/2023 E OUTROS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7469/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato
Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:
–1ª Instância:
Processo: 10181/2023
Razão Social: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ ou CPF: 39.346.861/0267-13
Auto de Infração: 100061
Data da Autuação: 28/03/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso I e §8º inciso III do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Data da Ciência: 05/10/2026
Trânsito em Julgado: 28/10/2026
Processo: 22484/2023
Razão Social: COMERCIAL CARNES BOI DE OURO LTDA
CNPJ ou CPF: 50.275.453/0001-07
Auto de Infração: 131442
Data da Autuação: 17/08/2023
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigos 277 inciso II, 278 §1° e §2° e 279 do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Auto de infração cancelado
Data da Ciência: 05/10/2026
Trânsito em Julgado: 28/10/2026
Processo: 11392/2023
Razão Social: COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA
CNPJ ou CPF: 03.403.020/0001-00
Auto de Infração: 111715
Data da Autuação: 13/04/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos II, VIII e XII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Data da Ciência: 29/09/2026
Trânsito em Julgado: 22/10/2026
Processo: 10768/2023
Razão Social: TRIESTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ ou CPF: 42.848.333/0001-15
Auto de Infração: 111727
Data da Autuação: 10/04/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV, VI e XI e §4º inciso IX do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data da Ciência: 05/10/2026
Trânsito em Julgado: 28/10/2026
Uberlândia, 28 de outubro de 2026.
ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária
LEI Nº 14.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.896, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.895, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SAYMON CRISTOPHER ELIAS RODRIGUES
DECRETO S/Nº - EXONERA JOSUA BARROSO OLIVEIRA E OUTRO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIDIA ANDRADE DA SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA NURIA ALVES ANDRE E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA NINO BARBOSA BRUNO
DECRETO S/Nº - DISPENSA MARILIA DE OLIVEIRA SEGANTINI
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA
DECRETO Nº 23.089, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.088, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL SMCT Nº 21/2026
PORTARIA SMH N° 027/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2681/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2680/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2679/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2678/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2677/2026
PORTARIA SMA Nº 760/2026
PORTARIA SMA Nº 764/2026
PORTARIA SMA Nº 763/2026
PORTARIA SMA Nº 762/2026
PORTARIA SMA Nº 761/2026
PORTARIA SMA Nº 759/2026
PORTARIA SMA Nº 758/2026
PORTARIA SMA Nº 757/2026
PORTARIA SMA Nº 756/2026
PORTARIA SMA Nº 765/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 186/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
PORTARIA FUTEL Nº 261/2026
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0305 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0304 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0303 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0302 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0301 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0300 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0299 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0298 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0225 / 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO: 82.678/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 150/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Associação Comunitária Restauração e Vida
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 479/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 478/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 477/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 476/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 475/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 502/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 472/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 417/2026
PORTARIA SETTRAN Nº 026/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Processos Administrativos Disciplinares DMAE
PORTARIA DMAE Nº 359/2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 53/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 52/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 51/2026
PORTARIA ARESAN Nº 015/2026
PORTARIA SMS Nº42/2026