JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Associação Comunitária Restauração e Vida
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7469/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Comunicação
Categoria: Justificativa
Objeto: celebração de Termo de Fomento para transferência de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à modernização tecnológica e adaptações do estúdio da emissora de rádio comunitária e à implantação de estúdio de gravação de podcasts e produções audiovisuais de caráter educativo, informativo e de utilidade pública.
Interessada: Associação Comunitária Restauração e Vida – CNPJ nº 01.730.999/0001-97.
A Associação Comunitária Restauração e Vida, organização da sociedade civil sem fins lucrativos constituída em 28 de janeiro de 1997, mantém há quase três décadas emissora de rádio comunitária nos Bairros Santa Mônica e Segismundo Pereira, consolidada como canal direto de difusão de informações de utilidade pública, campanhas preventivas e programas educativos.
O plano de trabalho prevê a aplicação do valor em parcela única, com vigência de 12 (doze) meses, assim distribuído: equipamentos de radiodifusão e audiovisual (R$ 70.000,00), serviços de terceiros (R$ 20.000,00), material de consumo (R$ 5.000,00), despesas de instalação física (R$ 5.000,00).
A parceria insere-se nas competências da Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM (art. 31 A, da Lei Complementar nº 778/2025) e evidencia reciprocidade de interesses, conforme o Parecer Técnico SECOM nº 001/2026: ao Município incumbe assegurar ampla transparência e levar à comunidade informações essenciais; à entidade, atuar como canal comunitário de comunicação, democratizando o acesso aos meios audiovisuais.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019/2014 exige, em regra, chamamento público para parcerias que envolvam transferência de recursos (arts. 24 e 35, I), ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade dos arts. 30 e 31;
CONSIDERANDO que o art. 31, II, da referida Lei considera inexigível o chamamento quando a transferência for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária, como se dá na Lei Municipal nº 14.797/2026, que destina R$ 100.000,00 à Associação Comunitária Restauração e Vida;
CONSIDERANDO que a entidade comprovou os requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico SECOM nº 001/2026 opinou favoravelmente à aprovação do plano de trabalho e à celebração da parceria, atestando seu mérito e viabilidade técnica e econômico-financeira, com dispensa de manifestação jurídica individual por adoção da minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Município (art. 29, § 1º, do Decreto Municipal nº 17.415/2017), restando demonstrado ainda a capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para a celebração de Termo de Fomento com a Associação Comunitária Restauração e Vida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o objeto acima descrito.
Torna-se pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Uberlândia, 28 de outubro de 2026.
PAULO EDUARDO MONTEIRO VIEIRA
Secretário Municipal de Comunicação
LEI Nº 14.897, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.896, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.895, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - NOMEIA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - EXONERA MARCOS CARNEIRO TEODORO
DECRETO S/Nº - NOMEIA SAYMON CRISTOPHER ELIAS RODRIGUES
DECRETO S/Nº - EXONERA JOSUA BARROSO OLIVEIRA E OUTRO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIDIA ANDRADE DA SILVA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA NURIA ALVES ANDRE E OUTROS
DECRETO S/Nº - DESIGNA NINO BARBOSA BRUNO
DECRETO S/Nº - DISPENSA MARILIA DE OLIVEIRA SEGANTINI
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA
DECRETO Nº 23.089, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.088, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL SMCT Nº 21/2026
PORTARIA SMH N° 027/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2681/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2680/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2679/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2678/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2677/2026
PORTARIA SMA Nº 760/2026
PORTARIA SMA Nº 764/2026
PORTARIA SMA Nº 763/2026
PORTARIA SMA Nº 762/2026
PORTARIA SMA Nº 761/2026
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PORTARIA SMA Nº 757/2026
PORTARIA SMA Nº 756/2026
PORTARIA SMA Nº 765/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 186/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026
PORTARIA FUTEL Nº 261/2026
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 10181/2023 E OUTROS
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0305 / 2026
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0299 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0298 / 2026
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PORTARIA SMS Nº42/2026