DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 235/2026


Data de Veiculação: 29 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7469/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo


O Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, no uso de suas atribuições legais, por delegação de poderes na forma do Decreto s/nº publicado no DOM nº 7060 de 10 de março de 2025 e do Decreto nº 21.567 de 01 de janeiro de 2025 e alterações posteriores, atendendo o disposto no artigo 17, inciso IV da Lei nº 14.133/21, c/c art. 24. Incisos VI e VII do Decreto Municipal 20.154/23, referente ao Processo nº 235/2026, INEXIGIBILIDADE, em consonância com o dispositivo no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, confirmando todos os atos praticados ADJUDICA os objetos licitados e HOMOLOGA o processo à empresa, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM MG, inscrita no CNPJ sob o n°17.322.264/0001-64, no valor global de R$ 15.188,00 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais), nos termos do art. 25 do Decreto nº 20.154, de 1º de fevereiro de 2023, visando a contratação de serviços a serem prestados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade – IPEM/MG, órgão do INMETRO no Estado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e proposta comercial do empresa selecionada constantes no processo.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE



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