DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 76103/2026 E OUTROS


Data de Veiculação: 27 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7467/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 76103/2026

Razão Social: CASA DE REPOUSO NOVO SOL LTDA

CNPJ ou CPF: 47.965.739/0001-00

Auto de Infração: 152303

Data da Autuação: 18/06/2025

Data da Decisão: 04/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e XVII, §3º, incisos I, XII e XXXIV, §4º, incisos III e IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Processo: 21537/2026

Razão Social: CLÍNICA BREMEN LTDA

CNPJ ou CPF: 34.185.554/0001-22

Auto de Infração: 146572

Data da Autuação: 13/02/2026

Data da Decisão: 14/08/2026

Tipificação da Infração: artigos 202, 214, 225 e 276, §3º incisos II, IV, V, VI, VIII e XV, §6º inciso IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Processo: 76090/2026

Razão Social: CRID CENTRO RADIOLÓGICO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA

CNPJ ou CPF: 34.125.998/0001-72

Auto de Infração: 152822

Data da Autuação: 23/05/2025

Data da Decisão: 05/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV e VIII, §3º, incisos XXXV e XXXVI do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Processo: 76104/2026

Razão Social: ERIKA APARECIDA SANTOS CARVALHO PINHEIRO

CNPJ ou CPF: 44.984.827/0001-52

Auto de Infração: 126540

Data da Autuação: 17/06/2025

Data da Decisão: 04/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV e §3º, incisos I, II, IV, VI, VIII e XLIV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 21/10/2026

Processo: 28290/2025

Razão Social: EMILIA FERNANDES NETA

CNPJ ou CPF: ***.070.866-**

Auto de Infração: 132447

Data da Autuação: 14/04/2025

Data da Decisão: 21/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 273 do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 21/10/2026

Processo: 1684/2026

Razão Social: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA

CNPJ ou CPF: 25.763.673/0013-68

Auto de Infração: 143084

Data da Autuação: 19/12/2025

Data da Decisão: 14/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, VI, XII, XXXIV, XL, XLI, XLIV e XLV, §4º inciso VIII, §6º inciso I e §7º incisos VIII, X e XIX do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 21/10/2026

Processo: 76095/2026

Razão Social: TMP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

CNPJ ou CPF: 41.139.398/0001-29

Auto de Infração: 126275

Data da Autuação: 23/04/2025

Data da Decisão: 05/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos V, XX e XXII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 21/10/2026

Processo: 76096/2026

Razão Social: UBERLÂNDIA CENTRO DE EMAGRECIMENTO MENDES LTDA

CNPJ ou CPF: 50.805.672/0001-42

Auto de Infração: 128348

Data da Autuação: 10/04/2025

Data da Decisão: 05/08/2026

Tipificação da Infração: artigos 202, 225 e 276, §3º, incisos I, II, III, IV, VI, VIII, XII, XV, XXII, XXVI, XXXIV e XLIV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 21/10/2026

Processo: 1139/2026

Razão Social: ZIVA ODONTOLOGIA, ENSINO E SAÚDE LTDA

CNPJ ou CPF: 45.283.141/0001-05

Auto de Infração: 146502

Data da Autuação: 19/12/2025

Data da Decisão: 14/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II, §3º, incisos I, II, IV, V, VI, VIII, XII, XIV, XV, XXXIV, XLI e XLV, §4º inciso IV e §6º incisos I, II e IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Uberlândia, 23 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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