DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 239/2026


Data de Veiculação: 27 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7467/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo


Processo Administrativo nº: 517/2026
requisição n° 5672/2026
Diretoria Requisitante: Diretoria Administrativa.

1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação direta do fornecedor, MARCOS SOUZA BORGES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 24.304.845/0003-09, em consonância com o disposto no art. 75, VIII, da Lei Federal 14.133, de 2021, visando a contratação emergencial de empresa para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso nas cozinhas das unidades do DMAE, para alimentação do queimador de gás da ETE Uberabinha e para abastecimento da empilhadeira da Gerência de Gestão de Estoque, em atendimento à Diretoria Administrativa do DMAE, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência e proposta comercial do fornecedor selecionado constantes no processo.

2.
A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidão de consulta SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.

3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.

4. Constam dos autos a requisição n° 5672/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, Termo de Referência e seus anexos, Justificativas e demais documentos, bem como a identificação da disponibilidade orçamentária, prevista na dotação orçamentária: 17.01.17.122.0018.2.381.3.3.90.30 - Material de Consumo- Diretoria Administrativa, recurso suficiente para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de
R$ 8.720,00 (oito mil e setecentos e vinte reais), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.

5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.

6 – Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.

Uberlândia, 26 de outubro de 2026.

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE

FÁBIO GUILHERME DEPIN
Diretor Administrativo do DMAE



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