DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 76091/2026 E OUTROS


Data de Veiculação: 27 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7467/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso III da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, da decisão administrativa de que trata a Lei Municipal nº 10.715/2011 e o artigo 26, §4º da Lei Municipal 8.814/2004.

–1º Instância:

Processo: 76091/2026

Razão Social: META ODONTOLOGIA PREMIUM LTDA

CNPJ ou CPF: 09.482.697/0001-59

Auto de Infração: 140972

Data da Autuação: 18/06/2025

Data da Decisão: 04/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso XVII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Processo: 12966/2023

Razão Social: NUTRIR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ ou CPF: 08.513.685/0001-81

Auto de Infração: 111631

Data da Autuação: 26/04/2023

Data da Decisão: 22/09/2026

Tipificação da Infração: artigos 217, 221, 223, 227 e 276, §1º, incisos IV, V, VI, XVII e XIX, §3º incisos I, II, V, VIII, XL e XLV, §4º inciso IV e §6º incisos I, VII e VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 312, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 10.715/2011. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar RECURSO no prazo de 15 dias úteis através do Protocolo Online (https://requerimento.uberlandia.mg.gov.br), disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/administracao/protocolo). O não pagamento da multa aplicada implicará em sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o artigo 49, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, artigo 75, inciso IV da Lei Municipal 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Benjamin Magalhães, nº 913, no Bairro Tibery.

Uberlândia, 23 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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