DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE N° 015/2022


Data de Veiculação: 27 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7467/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: PRODAUB
Categoria: Extrato


CONTRATANTE: PRODAUB - PROCESSAMENTO DE DADOS DE UBERLÂNDIA.

CONTRATADA: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

FUNDAMENTO - O presente Aditamento fundamenta-se na Lei 10.192/2001, no artigo 71 e 81 da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, no RILC – Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodaub (versão 8/2026), publicado no Diário Oficial do Município – DOM nº 7412 de 06/08/2026, bem como na justificativa anexa que passa a fazer parte integrante e complementar deste, como se transcrita fosse em sua íntegra.

OBJETO: Constitui objeto de aditamento a prorrogação do prazo de 12 (doze) meses considerando o período de 01/11/2026 a 31/10/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR MENSAL, GLOBAL E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 - VALOR GLOBAL – O valor global do presente aditamento é de R$ 0,00.

2.2   FORMA DE PAGAMENTO – A Contratada deverá creditar nos cartões de auxilio alimentação, até o quinto dia útil de cada mês, o valor de R$ 36,84 (trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) por dia útil.

2.3 Os repasses serão efetuados mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação, pela Credenciada, dos comprovantes de repasses.

2.4 Esse pagamento contempla o repasse mensal que a PRODAUB fará pelo auxílio Alimentação. Não contempla contraprestação pelo serviço, mas tão somente pelo crédito do auxilio no cartão magnético.

2.5 Caso a comprovação dos repasses apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da mesma.

2.6  Os repasses somente serão efetuado pelo Contratante mediante a apresentação de Nota Fiscal dos Serviços Prestados, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT e de prova de regularidade pela Contratada para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para com a Seguridade Social, a ser feito, exclusivamente, através de apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND Municipal). 2.3) O repasse será sempre emitido pelo Contratante, para o CNPJ e endereço fornecidos na documentação de habilitação e proposta, não sendo possível a substituição dos mesmos.

DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2026.



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