DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 62575/2026 E OUTROS


Data de Veiculação: 27 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7467/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 62575/2026

Razão Social: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NETO

CNPJ ou CPF: ***.949.168-**

Auto de Infração: 132347

Data da Autuação: 09/01/2025

Data da Decisão: 24/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e V, §3º, incisos I, II, V, VIII, XII, XL, XLI e XLIV, §4º, incisos III, IV e VIII, §6º, incisos I e II, §7º incisos I, VII, X, XII e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Data da Ciência: 29/09/2026

Trânsito em Julgado: 22/10/2026

Processo: 11392/2023

Razão Social: COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA

CNPJ ou CPF: 03.403.020/0001-00

Auto de Infração: 111715

Data da Autuação: 13/04/2023

Data da Decisão: 10/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos II, VIII e XII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Data da Ciência: 29/09/2026

Trânsito em Julgado: 22/10/2026

Processo: 62574/2026

Razão Social: MURILO GONÇALVES BRAZ

CNPJ ou CPF: ***.768.276-**

Auto de Infração: 132266

Data da Autuação: 22/01/2025

Data da Decisão: 25/08/2026

Tipificação da Infração: artigos 217, 221, 223, 225, 229 e 276 §1º, incisos IV, V, VI e XIX, §3º, incisos I, II, VIII, XVIII e XIX, §4º, incisos IV, VIII e IX, §6º, incisos I, II e VIII e §7º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais)

Data da Ciência: 29/09/2026

Trânsito em Julgado: 22/10/2026

Uberlândia, 23 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA

Coordenador da Vigilância Sanitária



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