DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 62575/2026 E OUTROS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7467/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato
Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:
–1ª Instância:
Processo: 62575/2026
Razão Social: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA NETO
CNPJ ou CPF: ***.949.168-**
Auto de Infração: 132347
Data da Autuação: 09/01/2025
Data da Decisão: 24/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e V, §3º, incisos I, II, V, VIII, XII, XL, XLI e XLIV, §4º, incisos III, IV e VIII, §6º, incisos I e II, §7º incisos I, VII, X, XII e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Data da Ciência: 29/09/2026
Trânsito em Julgado: 22/10/2026
Processo: 11392/2023
Razão Social: COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA
CNPJ ou CPF: 03.403.020/0001-00
Auto de Infração: 111715
Data da Autuação: 13/04/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos II, VIII e XII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Data da Ciência: 29/09/2026
Trânsito em Julgado: 22/10/2026
Processo: 62574/2026
Razão Social: MURILO GONÇALVES BRAZ
CNPJ ou CPF: ***.768.276-**
Auto de Infração: 132266
Data da Autuação: 22/01/2025
Data da Decisão: 25/08/2026
Tipificação da Infração: artigos 217, 221, 223, 225, 229 e 276 §1º, incisos IV, V, VI e XIX, §3º, incisos I, II, VIII, XVIII e XIX, §4º, incisos IV, VIII e IX, §6º, incisos I, II e VIII e §7º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais)
Data da Ciência: 29/09/2026
Trânsito em Julgado: 22/10/2026
Uberlândia, 23 de outubro de 2026.
ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária
2º APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 138/2025
EXTRATO DO TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 205/2024
DECRETO S/Nº - ESTABILIDADE DHULIA ALVES DE SOUZA BARBOSA E OUTROS
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 018/2026.
EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE N° 015/2022
PORTARIA SME Nº 071/2026
PORTARIA FUTEL Nº 260/2026
PORTARIA FUTEL Nº 259/2026
PORTARIA FUTEL Nº 258/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00111/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00110/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00109/2026
PORTARIA SMA Nº 753/2026
PORTARIA SMA Nº 752/2026
PORTARIA SMA Nº 751/2026
PORTARIA DMAE Nº 358/2026.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 239/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA GIOVANNA RESENDE OLIVEIRA GONÇALVES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 53/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 52/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 51/2026
DECRETO S/Nº - EXONERA GEISSY KARLA DE SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 148/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 499/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2026
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 02/2024
EXTRATO DO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 09/2024
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 240/2026
PORTARIA DMAE Nº 357/2026.
PORTARIA DMAE Nº 356/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 241/2026
ATO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - Processo: CREDENCIAMENTO Nº 631/2023
EDITAL Nº 110 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL Nº 109 / 2026 NOTIFICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 390/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 520/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 474/2026
ATO DE HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 698/2024
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 05/2026
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 76103/2026 E OUTROS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 76091/2026 E OUTROS
Aviso de Licitacao - Pregão Eletrônico 002/2026-EMAM
PORTARIA SMA Nº 750/2026
PORTARIA SMA Nº 749/2026