Município de

Uberlândia (MG)

DECRETO Nº 23.033, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

CRIA GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA SOB AS AÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025,
DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Grupo de Natureza de Despesa: 4.4.50.42 – Auxílios, sob a Ação: 2.527 – Funcionamento e Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos da Educação Infantil - FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, conforme abaixo especificado:

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.007.003 FUNDEB - FUNDO NACIONAL DE DESENV. DO ENSINO BÁSICO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0008 Educação Infantil
Proj. Atividade: 2527 Funcionamento e Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos da Educação Infantil- FUNDEB
Natureza Despesa: 445042 Auxílios 
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

HENCKMAR BORGES NETO
Secretário Municipal de Finanças