Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES

A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e considerando a impossibilidade de notificação pessoal do(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, vem tornar pública as decisões administrativas de extinção de processo. Tal decisões encontram fundamento no art. 52 da Lei Federal nº 9.784/99 e no art. 52 da Lei Municipal nº 8.814/2004, sendo esta publicação realizada nos termos do art. 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da Lei Municipal 10.715/2011.

                                             - 1º Instância:

Processo: 71904/2026
Razão Social: ARTE MINEIRA COMIDA LTDA
CNPJ ou CPF:05.374.150/0001-89
Auto de Infração:132253
Data da Autuação: 15/01/2025
Data da Decisão: 02/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º, incisos II, VIII, XLIV e XLV, §4º, inciso III e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Arquivamento em caráter definitivo, em face do desaparecimento do sujeito passivo da relação processual administrativa.

Processo: 71426/2026
Razão Social: RESTAURANTE TEMPERO DA ROTA LTDA
CNPJ ou CPF:60.713.040/0001-02
Auto de Infração:141485
Data da Autuação: 30/09/2025
Data da Decisão: 14/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV e V, §3º, incisos I, II, V, VIII e XLIV, §4º, inciso III e VIII, §6º, incisos I, II e VIII, §7º, incisos VII e XII e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Arquivamento em caráter definitivo, em face do desaparecimento do sujeito passivo da relação processual administrativa.

Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal.

Uberlândia, 06 de outubro de 2026.

MARIONDINA PEREIRA DE GOUVEA
Supervisora da Vigilância Sanitária