Município de

Uberlândia (MG)

NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso III da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, da decisão administrativa de que trata a Lei Municipal nº 10.715/2011 e o artigo 26, §4º da Lei Municipal 8.814/2004.

                                             –1º Instância:

Processo: 8943/2023
Razão Social: COMIDA BOA RESTAURANTE LTDA
CNPJ ou CPF: 36.628.305/0001-90
Auto de Infração: 100075
Data da Autuação: 15/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, V, XVI e XLIV e §4º inciso III do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Processo: 71234/2026
Razão Social: ESPAÇO OKA LTDA
CNPJ ou CPF: 40.665.651/0001-15
Auto de Infração: 146749
Data da Autuação: 23/02/2026
Data da Decisão: 24/06/2026
Tipificação da Infração: artigos 276, §1º incisos IV e V, §3º incisos I, II, VI, XLIV e XLV, §4º inciso VIII, §7º incisos VI e VII do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

Processo: 8231/2023
Razão Social: SUSHI NOW ALIMENTOS DELIVERY LTDA
CNPJ ou CPF: 25.053.966/0005-41
Auto de Infração: 137443
Data da Autuação: 02/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos I, II e XII e §4º incisos I e IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)

Processo: 8944/2023
Razão Social: WEVERTON CLEITON DE ALMEIDA SANTOS
CNPJ ou CPF: 32.244.207/0001-06
Auto de Infração: 137488
Data da Autuação: 13/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, III, V, VIII, XLI, §4º incisos VII e IX, §6º incisos I, II e VI e §7º incisos X, XII e XIV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 312, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 10.715/2011. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar RECURSO no prazo de 15 dias úteis através do Protocolo Online (https://requerimento.uberlandia.mg.gov.br), disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/administracao/protocolo). O não pagamento da multa aplicada implicará em sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o artigo 49, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, artigo 75, inciso IV da Lei Municipal 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Benjamin Magalhães, nº 913, no Bairro Tibery.

Uberlândia, 06 de outubro de 2026.

MARIONDINA PEREIRA DE GOUVEA
Supervisora da Vigilância Sanitária