Município de

Uberlândia (MG)

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2026 DE ÁREA PÚBLICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER – FUTEL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA.

A FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER - FUTEL, denominado CEDENTE, neste ato representada pelo seu Diretor-Geral, Edson Cezar Zanatta, e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, órgão da administração direta do Município de Uberlândia, doravante denominada INTERVENIENTE/CONTRATANTE, representada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura. E, como beneficiário e executor das obras, o CONSÓRCIO BACIA DO LAGOINHA, inscrito no CNPJ sob o nº 66.196.847/0001-00 empresa contratada pelo Município de Uberlândia por meio do Contrato nº 177/2026 (decorrente da Concorrência Pública nº 496/2025), doravante denominado CESSIONÁRIO/PERMISSIONÁRIO, neste ato representado por seu Representante Legal e Engenheiro Civil, Edson Oliveira dos Reis Junior.

DO FUNDAMENTO: O presente Termo fundamenta-se no artigo 99, caput e § 4º, da Lei Orgânica do Município de Uberlândia; na Lei Complementar Municipal nº 751/2023; na Lei Federal nº 14.133/2021; na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); e na solicitação constante do Ofício nº 1804/2026/SEINFRA, de 13 de agosto de 2026, vinculado à execução das obras do Contrato nº 177/2026.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cessão e permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública municipal sob a administração e guarda da FUTEL, localizada na Avenida Alípio Abrão, Bairro Santa Luzia, no Município de Uberlândia/MG, destinada exclusivamente à implantação e apoio ao canteiro de obras das intervenções de drenagem urbana nos Córregos Lagoinha e Mogi.

DA VIGÊNCIA: A presente Cessão/Permissão de Uso terá vigência pelo prazo estimado de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, ou vinculada à vigência e conclusão do Contrato nº 177/2026, podendo ser prorrogada mediante Termo Aditivo, desde que demonstrado o interesse público e a necessidade das obras pela SEINFRA.

DATA DA ASSINATURA: 29 de Setembro de 2026.