Município de

Uberlândia (MG)

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 796/2025

Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas, a título de auxílio investimento, destinados à aquisição de bens permanentes/duráveis para uso coletivo dos membros e modernização da infraestrutura da entidade, para a consecução das atividades insertas no Plano de Trabalho.

Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio investimento, para a consecução das atividades insertas no Plano de Trabalho.

Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CEASA DE UBERLÂNDIA – ACCU (CNPJ nº 21.241.211/0001-96)

As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.

A presente parceria visa à conjugação de esforços com o Município de Uberlândia, por intermédio da Secretaria Municipal de Agronegócio (SMAGRO), para o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de bens permanentes e equipamentos duráveis (implementos, mobiliário, equipamentos de climatização, informática e utensílios operacionais) voltados ao uso coletivo dos associados em sua sede. A medida objetiva modernizar e estruturar as atividades administrativas e operacionais da entidade, garantindo infraestrutura condigna para o atendimento aos produtores, comerciantes e entidades assistidas vinculadas ao fluxo de abastecimento e ao Banco de Alimentos, potencializando as ações de segurança alimentar, capacitação e desenvolvimento econômico local. Assim:

CONSIDERANDO o artigo 110 - A da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO que as Emendas Individuais que compõem o Orçamento Municipal, em razão de sua natureza específica, singular e nominal, já constituem a autorização legislativa necessária para formalização do termo de parceria;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei em questão não acarreta impacto orçamentário, estando de acordo com o Plano Plurianual 2026 a 2029 - Lei n°14.649, de 17 de dezembro de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17 de julho de 2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 14.651 de 17 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que a presente formalização decorre conjuntamente da: Emenda Individual Impositiva nº 223/2025, de autoria da Vereadora Delegada Lia Valechi, remetida pela Câmara Municipal em 19 de novembro de 2025, conforme Edital de Publicização publicado no DOM nº 7376-A, de 17 de junho de 2026, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de Investimento; e

Emenda Individual Impositiva nº 796/2025, de autoria do Vereador Sargento Ednaldo, remetida pela Câmara Municipal em 24 de novembro de 2025, conforme Edital de Publicização publicado no DOM nº 7376-A, de 17 de junho de 2026, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de Investimento;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), exige, como regra geral, a realização de chamamento público para a celebração de parcerias com repasse de recursos (arts. 24 e 35, I), ressalvando expressamente as hipóteses legais de dispensa e de inexigibilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 29 c/c o artigo 31, inciso II, da referida Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece expressamente a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de parcerias com recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017, e suas alterações, que regulamenta no âmbito do Município de Uberlândia o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO, ademais, que a entidade está regularmente registrada e que possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, recursos humanos, bem como de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;

CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela SMAGRO e visa à continuidade ao atendimento à sociedade;

DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no artigo 29 e no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como na legislação municipal correlata, para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CEASA DE UBERLÂNDIA – ACCU, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no artigo 29 e no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como na legislação municipal correlata, para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CEASA DE UBERLÂNDIA – ACCU.

Uberlândia, (data da publicação).

MARIAH GOUVEIA DE OLIVEIRA GALLO
Gestora de Parcerias e Diretora Técnica da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Agronegócio.

WILLIAM JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Agronegócio