Município de

Uberlândia (MG)

DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO APOSENTA ABELARDO MOREIRA DOS SANTOS PENNA

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 45, VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo nº 5020390-57.2024.8.13.0702, sem resolução de mérito, tornando sem efeito a liminar que concedeu a conversão de tempo especial em comum e consequentemente o direito a concessão da aposentadoria voluntária com integralidade e paridade; 
DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto s/nº, de 17 de janeiro de 2.025, publicado no Diário Oficial do Município nº 7026, de 20 de janeiro de 2.025, que aposentou voluntariamente com proventos integrais e paridade, nos termos do artigo 9º, incisos I, II, III, IV e V, §3º, inciso I, § 4º, inciso I e artigo 8º, §8º da Lei Complementar Municipal nº 748, de 06 de janeiro de 2023, no cargo de provimento efetivo de Médico, Padrão 16, Nível de Qualificação – Mestrado, o servidor ABELARDO MOREIRA DOS SANTOS PENNA NETO, matrícula nº 8.714-9, inscrito no CPF sob o nº ***.171.356-**, lotado na PMU – Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Processo Administrativo nº 029/2024 – ART2. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração 

ANDRÉ LUIZ GOULART
Diretor-Geral do IPREMU