Município de

Uberlândia (MG)

DECRETO Nº 23.027, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 10, parágrafo 3º da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Subunidade: 02.006.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 9001 Serviço da Dívida e Encargos Especiais
Proj. Atividade: 0006 Serviço da Dívida Interna - Geral
Natureza Despesa: 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.730.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1501000 Outros Recursos não Vinculados Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Subunidade: 02.006.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 9001 Serviço da Dívida e Encargos Especiais
Proj. Atividade: 0006 Serviço da Dívida Interna - Geral
Natureza Despesa: 329021 Juros sobre a Dívida por Contrato 4.770.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1501000 Outros Recursos não Vinculados Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Subunidade: 02.006.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 9001 Serviço da Dívida e Encargos Especiais
Proj. Atividade: 0006 Serviço da Dívida Interna - Geral
Natureza Despesa: 329022 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 500.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1501000 Outros Recursos não Vinculados Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Total: 9.000.000,00

Art. 2º Constitui recurso para fazer face às disposições do artigo anterior o excesso de arrecadação apurado na fonte 1.501.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

HENCKMAR BORGES NETO
Secretário Municipal de Finanças