Município de

Uberlândia (MG)

DECRETO S/Nº - ALTERA APOSENTADORIA LUCELIA SILVA

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a manifestação proferida nos autos do processo nº 1185365, pela Coordenadoria de fiscalização de Benefícios Previdenciários dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

Considerando que a data de ingresso da segurada no serviço público, em cargo efetivo, ocorreu em data anterior a 31.12.2003;

Considerando que a servidora já se encontra aposentada, voluntariamente, com proventos calculados pela média aritmética e sem paridade, conforme Processo Administrativo 332/2024 – ART2

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto s/nº de 12 de novembro de 2.024, publicado no Diário Oficial do Município nº 6981, de 13 de novembro de 2.024, que aposenta a servidora LUCELIA SILVA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais e paridade, nos termos do artigo 9º, incisos I,II, III, IV e V, §3º, inciso I, §4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 748, de 06 de janeiro de 2.023, no cargo de provimento efetivo de Analista Pedagógico, Padrão 10, Nível de Qualificação – Especialização, a servidora LUCELIA SILVA, matrícula nº 19.626-6, inscrita no CPF sob o nº ***.372.186-**, lotada na PMU – Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 332/2.024 – ART 2.”. (N.R.).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração

ANDRÉ LUIZ GOULART
Diretor-Geral do IPREMU