Município de

Uberlândia (MG)

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 208/2026

Processo Administrativo nº: 469/2026
Requisições n°: 4736 e 4811/2026
Diretoria Requisitante: Diretoria Financeira.

1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação da empresa, PRODAUB - PROCESSAMENTO DE DADOS DE UBERLANDIA, inscrita no CNPJ sob n° 25.523.986/0001-05, em consonância com o disposto no art. 75, IX, da Lei Federal n° 14.133 de 2021, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de implantação de sistema de medição remota (telemetria), utilizando tecnologia de comunicação IoT, LoRaWan ou NB-IoT, visando a disponibilização de dados para 5000 (cinco mil) pontos de medição localizados no município de Uberlândia, a serem instalados gradualmente até o ano de 2030, incluindo o fornecimento de equipamentos e serviços, conforme cronograma de entrega do serviço, em atendimento à Diretoria Financeira, conforme estabelecidas no Termo de Referência e proposta comercial da empresa selecionada constantes no processo.

2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.

3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.

4. Constam dos autos as requisições n° 4736 e 4811/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos na dotação orçamentária: 17.01.17.122.0018.2.381.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Diretoria Financeira, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 5.187.375,00 (cinco milhões e cento e oitenta e sete mil e trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.

5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.

6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.

Uberlândia, (data da publicação).

Rodrigo Sávio Couto de Lacerda
Diretor-Geral do DMAE

Simone Pacheco Ribeiro
Diretora Financeira do DMAE