Município de

Uberlândia (MG)

DECRETO Nº 23.038, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Prefeito do Município de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 14651 de 17 de dezembro de 2025.
DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar de R$ 11.394.187,90 (onze milhões e trezentos e noventa e quatro mil e cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 1131 Construção ou Ampliação do Sistema de Coleta de Esgotos
Natureza Despesa: 449051 Obras e Instalações 542.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2381 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339030 Material de Consumo 1.500.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2381 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.373.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2387 Manutenção do Sistema de Coleta de Esgoto
Natureza Despesa: 339030 Material de Consumo 770.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2387 Manutenção do Sistema de Coleta de Esgoto
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 230.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2388 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Natureza Despesa: 339030 Material de Consumo 23.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2725 Gestão de Pessoal do Sistema de Abastecimento de Água
Natureza Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.500.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2725 Gestão de Pessoal do Sistema de Abastecimento de Água
Natureza Despesa: 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2725 Gestão de Pessoal do Sistema de Abastecimento de Água
Natureza Despesa: 339046 Auxílio-alimentação 500.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2725 Gestão de Pessoal do Sistema de Abastecimento de Água
Natureza Despesa: 339049 Auxílio-Transporte 300.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2958 Manutenção dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Natureza Despesa: 449052 Equipamentos e MaterialPermanente 56.187,90
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2960 Gestão de Pessoal - Resíduos Sólidos
Natureza Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2958 Manutenção dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Natureza Despesa: 339092 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 4007 Manutenção da Fábrica de Tubos
Natureza Despesa: 339030 Material de Consumo 330.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Total 11.394.187,90

Art. 2º Como fonte de recursos para atender a abertura do crédito suplementar previsto no artigo anterior, ficam canceladas as seguintes parcelas da dotação orçamentária:

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 9001 Serviço da Dívida e Encargos Especiais
Proj. Atividade: 11 Pagamento de Encargos PASEP
Natureza Despesa: 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 542.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 1132 Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Natureza Despesa: 449051 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2723 Gestão de Pessoal - Administração, Finanças e Planejamento
Natureza Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.092.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2723 Gestão de Pessoal - Administração, Finanças e Planejamento
Natureza Despesa: 319113 Obrigações Patronais 1.331.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2724 Gestão de Pessoal do Sistema de Coleta de Esgoto
Natureza Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2958 Manutenção dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Natureza Despesa: 339037 Locação de Mão de obra 20.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 2958 Manutenção dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 56.187,90
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Órgão: 03 Departamento Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03.017 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Subunidade: 03.017.001 Diretoria Geral
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 18 Saneamento e Sustentabilidade
Proj. Atividade: 1728 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Fábrica de Tubos
Natureza Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente 253.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1753000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária

Total 11.394.187,90

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor Geral do DMAE