Município de

Uberlândia (MG)

MENSAGEM Nº 145/2026

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar total, por inconstitucionalidade, formal e material, e ilegalidade, a Proposição de Lei nº 538/2026, que “ALTERA A LEI Nº 10.741, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº 4744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES”.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e a Procuradoria Geral do Município apresentaram diversos argumentos contrários à Proposição de Lei apresentada.

Razões do veto:
“A Proposição de Lei nº 538/2026 foi analisada sob os aspectos constitucionais, legais e administrativos, considerando seus possíveis efeitos sobre a atuação municipal, a segurança jurídica e a uniformidade da fiscalização.
A matéria relativa à infraestrutura utilizada pelos serviços de energia elétrica e telecomunicações está submetida à competência da União. Embora o Município possa atuar na proteção da população e no ordenamento do espaço urbano, essa atuação deve observar os limites constitucionais e não pode instituir disciplina própria sobre serviços cuja regulação compete ao ente federal.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar legislação municipal de conteúdo semelhante, reconheceu que normas locais sobre a alocação, o compartilhamento e a remoção de equipamentos vinculados a esses serviços ultrapassam a competência municipal.
A Proposição também interfere no processo sancionatório, com a previsão de reduções previamente fixadas, e nos procedimentos relacionados à prorrogação do prazo para regularização. No entanto, tais medidas padecem de inconstitucionalidade formal por usurpação da iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes - artigo 2º da Constituição Federal e simetria da Constituição Estadual e Lei Orgânica. Ferem a Constituição Federal, em seu artigo 61, §1º, inciso II, a Constituição do Estado de Minas Gerais, no inciso XIV do artigo 90; e a Lei Orgânica do Município, alínea “f” do artigo 28, os quais reserva expressamente ao chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização administrativa e serviços da Administração Pública.
Verificam-se também causas que caracterizam a Proposição de Lei em análise em contrária ao interesse público: no que tange às alterações no regime sancionatório do Código de Posturas, a instituição de descontos pré-fixados de até 60% desvirtua a finalidade preventiva e pedagógica da multa administrativa. A sanção pelo descumprimento de posturas municipais deve guardar estrita correspondência com o fato praticado, a gravidade da infração, a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. A concessão de abatimentos automáticos com base no porte econômico ou em condições pessoais desvinculadas da conduta fragiliza o poder de polícia, transmitindo a percepção de menor rigor sancionatório e permitindo que a penalidade seja incorporada como mero custo operacional do infrator.
O critério de redução baseado no número de imóveis de propriedade da pessoa física no Município padece de evidente inadequação e viola a isonomia e a razoabilidade. 
Constata-se, ainda, antinomia interna e ausência de critérios objetivos para a aplicação dos percentuais de redução previstos como tetos abstratos, atribuindo discricionariedade desprovida de balizas ao julgador administrativo e gerando insegurança jurídica e assimetria no tratamento dos administrados.
Por fim, o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte assegurado pelo ordenamento constitucional e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 orienta-se precipuamente à simplificação de procedimentos e à fiscalização orientadora antes da consumação da infração, e não ao abrandamento automático de penalidades pecuniárias após a prática do ato ilícito.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a Proposição em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos integrantes dessa Casa Legislativa.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito