Município de

Uberlândia (MG)

EXTRATO DO TERMO DE ADOÇÃO Nº 011/2026

Partes: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASAS ALTO PARADISO

Objeto: O presente Termo de Adoção tem por objeto a adoção de área pública para fins de manutenção da vegetação da ÁREA VERDE localizada na Av. Jasmim do Campo, ao lado donº 100, no bairro Bosque dos Buritis, conforme detalhamento contido no Processo Online nº 57734/2026/SMA/Protocolo. A assinatura do presente termo não representa cessão, concessão, permissão ou autorização de uso, a qualquer título, dos respectivos bens, que permanecem na integral posse e propriedade do Município de Uberlândia.

Fundamento: Este Termo de Adoção se fundamenta na Lei Orgânica do Municipal, na Lei Municipal nº 6.417/1995 e suas alterações, na Lei Municipal n°. 10.741/2011 e suas alterações - Código Municipal de Posturas e na Lei Municipal Complementar nº. 523/2011, e suas alterações – Lei de Parcelamento do Solo, pelo Decreto Municipal nº 7.383/1997 e suas alterações.

Valor: Sem ônus financeiro ao MUNICÍPIO. O valor da contrapartida do adotante é de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Prazo: A contar da data de assinatura até 31/12/2028.

Data de assinatura: 30 de setembro de 2026.