Município de

Uberlândia (MG)

MENSAGEM Nº 146/2026

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar total, por inconstitucionalidade, formal e material, e ilegalidade, a Proposição de Lei nº 537/2026, que “ALTERA A LEI Nº 10700, DE 09 DE MARÇO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ouvidas, a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e a Procuradoria Geral do Município apresentaram diversos argumentos contrários à Proposição de Lei apresentada.

Razões do veto:
“A Proposição disciplina minuciosamente a atuação da fiscalização ambiental, impondo ao agente fiscal a realização de notificações, a indicação de medidas de regularização, a fixação de prazos, a análise de pedidos de prorrogação e a adoção de procedimentos específicos para concessão e cassação de reduções de multas.
Todavia, a matéria insere-se na esfera de organização e atividade do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes e às regras de iniciativa legislativa.
A proposição também apresenta inadequações no regime de redução das multas ambientais.
O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais possui fundamento constitucional e legal. A fiscalização orientadora e o critério da dupla visita são instrumentos adequados para assegurar esse tratamento.
Contudo, a previsão de reduções percentuais sem critérios objetivos para definição do percentual concreto pode comprometer a uniformidade das decisões administrativas e a coerência com os critérios de dosimetria já previstos na Lei Municipal nº 10.700/2011.
A legislação ambiental exige que a multa seja graduada considerando a gravidade da infração, os antecedentes e a situação econômica do infrator. A redução não pode, portanto, ser aplicada de modo dissociado da conduta, da extensão do dano, da recuperação ambiental e das circunstâncias do caso concreto.
O critério previsto para pessoas físicas, baseado exclusivamente na quantidade de imóveis situados no Município, também não constitui parâmetro adequado para aferir a capacidade econômica do autuado. A regra pode beneficiar proprietários de imóveis de elevado valor e deixar de alcançar pessoas que, embora possuam menor capacidade econômica, tenham mais de cinco imóveis de baixo valor.
Além disso, a Proposição contém inconsistências e erros de remissão interna. O § 4º do art. 41 faz referência aos §§ 4º e 5º como dispositivos que tratariam dos fatores de redução, embora a matéria esteja disciplinada nos §§ 2º e 3º. O § 5º, inciso III, remete ao inciso III do § 6º para tratar de reincidência, embora o § 6º não contenha incisos e trate de fraude documental.
O mesmo § 5º utiliza a expressão “crimes ambientais graves”, sem definição normativa suficiente. A legislação municipal disciplina infrações administrativas, não crimes, e a tipificação penal é matéria de competência privativa da União. A expressão empregada introduz insegurança quanto aos critérios que deverão ser utilizados pela autoridade administrativa.
As inconsistências identificadas contrariam as exigências de clareza, precisão e ordem lógica da legislação, previstas na Lei Complementar nº 95/1998.
Por fim, o regime proposto amplia a complexidade dos procedimentos administrativos, exigindo conferência documental, apuração de reincidência, análise de fraudes, cálculo de reduções e eventual cassação de benefícios. Essa estrutura pode comprometer a eficiência da fiscalização e deslocar a atuação administrativa de sua finalidade principal, que é prevenir, interromper e reparar danos ambientais.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a Proposição em causa, por inconstitucionalidade, formal e material, e contrariedade ao interesse público, as quais ora submeto à elevada apreciação dos integrantes dessa Casa Legislativa.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito