DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 19020/2026


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decisão


Julgamento de Recurso Hierárquico
Processo Administrativo nº 19020/2026
Parte:
Fenando Alves César

Vistos, etc.

Com fulcro no Parágrafo único do art. 149 da Lei Complementar nº 524/2011 e art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 10.874/2026 em todos os seus termos e fundamentos, e conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter incólume a decisão administrativa primeva.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia, 19 de outubro de 2026. 

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito Municipal



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