DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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LEI Nº 14.885, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária


AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.008.066,66 (TRÊS MILHÕES, OITO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a promover a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, e suas alterações, no valor de R$3.008.066,66 (três milhões, oito mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), às entidades descritas no Anexo desta Lei.

Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária 12.365.0008.2.527, no valor total de R$3.008.066,66 (três milhões, oito mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), previstos na Lei nº 14.651, de 2025 e suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação)

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

Autoria: Prefeito.

                                                   ANEXO

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - PMU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.007.003 - FUNDEB-FUNDO NACIONAL DE DESENV.DO ENSINO BÁSICO
PROGRAMÁTICA: 12.365.0008.2.527
Ord.
ENTIDADE
CNPJ
ELEMENTO
DE DESPESA
TOTAL
3.3.50.43 4.4.50.42
1 Associação de Moradores do Distrito de Tapuirama 22.225.320/0001-82 0,00 31.881,94 31.881,94
2 Associação de Transformação Social Luz do Mundo 09.688.934/0001-32 45.000,00 10.444,66 55.444,66
3 Associação Metodista de Assistência Social 25.762.550/0001-79 10.000,00 60.926,06 70.926,06
4 Casas Assistenciais Espíritas Eurípedes Barsanulfo 22.232.029/0001-31 67.366,82 0,00 67.366,82
5 Comunidade Casa (21.241.377/0009-60) 21.241.377/0009-60 51.254,53 0,00 51.254,53
6 Comunidade Casa (21.241.377/0002-93) 21.241.377/0002-93 78.432,51 0,00 78.432,51
7 Comunidade Casa (21.241.377/0004-55) 21.241.377/0004-55 31.286,06 0,00 31.286,06
8 Comunidade Casa (21.241.377/0008-89) 21.241.377/0008-89 45.464,82 0,00 45.464,82
9 Comunidade Casa (21.241.377/0015-08) 21.241.377/0015-08 28.711,90 0,00 28.711,90
10 Comunidade Casa (21.241.377/0010-01) 21.241.377/0010-01 23.230,20 0,00 23.230,20
11 Centro Educacional Berseba 01.413.613/0001-13 50.579,74 0,00 50.579,74
12 Centro Educacional Cantinho do Amor 23.092.505/0001-29 19.247,88 0,00 19.247,88
13 Centro Educacional Dona Neuza Rezende 22.228.340/0001-07 39.262,44 0,00 39.262,44
14 Centro Espírita, Fé, Esperança e Caridade 25.634.361/0003-82 65.410,20 0,00 65.410,20
15 Creche Comunitária Esperança 22.229.009/0001-01 0,00 30.702,49 30.702,49
16 Creche Comunitária Santino 22.226.286/0001-60 0,00 43.805,52 43.805,52
17 Creche Renascer da Criança 07.186.222/0001-90 0,00 23.893,92 23.893,92
18 Creches Comunitárias Associadas de Uberlândia - (21.242.714/0003-48) 21.242.714/0003-48 0,00 72.918,54 72.918,54
19 Creches Comunitárias Associadas de Uberlândia - (21.242.714/0004-29) 21.242.714/0004-29 0,00 59.139,21 59.139,21
20 Creches Comunitárias Associadas de Uberlândia - (21.242.714/0001-86) 21.242.714/0001-86 52.719,75 0,00 52.719,75
21 Creches Comunitárias Associadas de Uberlândia - (21.242.714/0007-71) 21.242.714/0007-71 0,00 80.996,52 80.996,52
22 Creches Comunitárias Associadas de Uberlândia - (21.242.714/0002-67) 21.242.714/0002-67 69.027,76 0,00 69.027,76
23 Espaço Social Graça Timothy Hugh Farner 01.546.546/0001-05 52.765,74 0,00 52.765,74
24 Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia - (00.431.327/0002-07) 00.431.327/0002-07 72.677,34 0,00 72.677,34
25 Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia - (00.431.327/0006-22) 00.431.327/0006-22 74.007,34 10.000,00 84.007,34
26 Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia - (00.431.327/0003-80) 00.431.327/0003-80 58.900,02 0,00 58.900,02
27 Fundação Cultural e Assistencial Filadélfia 00.431.327/0011-90 74.384,42 10.000,00 84.384,42
28 Fundação Maçônica Manoel dos Santos - Centro de Educação Infantil Irmã Odélcia Leão Carneiro 20.733.911/0015-30 0,00 109.846,98 109.846,98
29 Fundação Maçônica Manoel dos Santos - Centro de Educação Infantil Tia Lia 20.733.911/0005-69 0,00 52.765,74 52.765,74
30 Fundação Maçônica Manoel dos Santos - 20.733.911/0022-60 20.733.911/0022-60 0,00 41.025,24 41.025,24
31 Fundação Maçônica Manoel dos Santos - 20.733.911/0023-40 20.733.911/0023-40 0,00 60.479,36 60.479,36
32 Fundação Ministério Vitorioso 86.825.486/0001-12 32.614,26 0,00 32.614,26
33 Grupo Salva Vidas - (23.098.718/0004-00) 23.098.718/0004-00 0,00 115.351,84 115.351,84
34 Grupo Salva Vidas - (23.098.718/0005-91) 23.098.718/0005-91 0,00 68.443,31 68.443,31
35 Grupo Salva Vidas - (23.098.718/0006-72) 23.098.718/0006-72 0,00 75.308,56 75.308,56
36 Grupo Salva Vidas - (23.098.718/0007-53) 23.098.718/0007-53 0,00 79.213,40 79.213,40
37 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0022-01) 20.734.604/0022-01 0,00 85.815,72 85.815,72
38 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0005-00) 20.734.604/0005-00 0,00 27.212,52 27.212,52
39 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0006-83) 20.734.604/0006-83 0,00 40.155,06 40.155,06
40 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0007-64) 20.734.604/0007-64 0,00 93.527,72 93.527,72
41 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0002-50) 20.734.604/0002-50 0,00 71.213,58 71.213,58
42 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0011-40) 20.734.604/0011-40 0,00 49.412,41 49.412,41
43 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0026-27) 20.734.604/0026-27 0,00 82.792,89 82.792,89
44 Missão Sal da Terra - (20.734.604/0025-46) 20.734.604/0025-46 0,00 73.992,74 73.992,74
45 Núcleo Servos Maria de Nazaré - (21.236.930/0002-08) 21.236.930/0002-08 37.969,24 6.500,00 44.469,24
46 Núcleo Servos Maria de Nazaré - (21.236.930/0003-80) 21.236.930/0003-80 52.239,22 6.500,00 58.739,22
47 Serviço Para o Bem Estar Humano - (21.238.233/0003-69) 21.238.233/0003-69 0,00 87.873,81 87.873,81
48 Serviço Para o Bem Estar Humano - (21.238.233/0005-20) 21.238.233/0005-20 64.906,59 0,00 64.906,59
49 Serviço para o Bem Estar Humano 21.238.233/0006-01 0,00 60.341,72 60.341,72
50 Serviço Para o Bem Estar Humano 21.238.233/0007-92 0,00 88.126,42 88.126,42
TOTAL 1.197.458,78 1.810.607,88 3.008.066,66


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Publicações deste Diário

LEI Nº 14.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2026 - COMSEA SMAGRO
DECISÃO - PAD 149/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 469/2025.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 226/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 224/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 223/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 222/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 221/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 220/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 217/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 216/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 215/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 211/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 210/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 209/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 445/2026
PORTARIA FERUB Nº 010/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 19020/2026
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA JEAN ROGER BOMBONATTO DANELON
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA TIAGO LUIZ MASSOCHINI FRIZZO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIARA TAISA DE MOURA SANCHES
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO MARIA FRANCISCA SANTOS ABRITTA MORO
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO GABRIEL PIRES NETO
DECRETO S/Nº - EXONERA ALINE DE JESUS FARIAS DOS REIS
DECRETO S/Nº - EXONERA LORRAINE DOS SANTOS SILVA
DECRETO Nº 23.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECISÃO - PAD Nº 57/2025
DECRETO S/Nº - NOMEIA HILTON CESAR SILVA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Ref: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 230/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 446/2026
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 440/2025
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0294 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0293 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0292 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0291 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0290 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0289 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0287/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0286 / 2026
LEI Nº 14.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.887, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.882, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.883, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.880, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.884, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.881, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.879, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.878, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
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