DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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LEI Nº 14.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO VALOR DE R$ 740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NO MESMO VALOR, ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do item 1 do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) às entidades descritas nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realocar os recursos consignados no item 1 do Anexo I desta Lei, por meio de crédito adicional, a fim de promover sua adequada alocação dentro das classificações orçamentárias.

Art. 4º Para atender às despesas com a execução desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, serão utilizados recursos no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), previstos no item 2 do Anexo I desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação)

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

Autoria: Prefeito.

                                                   ANEXO I

1. INCLUSÃO / ALTERAÇÃO LOA

Lei 14.651, de 17 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Município nº 7254-A, de 17 de dezembro de 2025

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO DE 2026

QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DISCRIMINADO POR ELEMENTO DE DESPESA

Lei Federal nº 4.320/64, Art. 2º, § 1ª, Inciso IV c/c Art. 15, §1º

ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA – PMU

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

ESFERA (F/I/S)

VALOR TOTAL PROGRAMA

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR TOTAL

12

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência

   

740 000,00

     

08.245.0012.2.561

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

2.660.000.0000

S

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

740 000,00

 

2. FONTE DE RECURSO

 
                                       
Constitui recurso para a abertura do Crédito Especial o superávit financeiro no valor de R$ 740.000,00 apurados no dia 31/12/2025, nas fontes 1.660.000.0000 e 2.660.000.0000 conforme Certidão de Valores Apurados em anexo.

                                         

                                                   ANEXO II

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561


ENTIDADE


CNPJ

ELEMENTO DE DESPESA

TOTAL

3.3.50.43

Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia - Acolhimento

25.642.455/0009-99

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

Fundação Maçônica Manoel dos Santos

20.733.911/0018-83

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

Missão Sal da Terra

20.734.604/0021-12

R$ 80.000,00

R$ 80.000,00

Núcleo Servos Maria de Nazaré

21.236.930/0001-19

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

TOTAL           

 

R$ 210.000,00                      

R$ 210.000,00



                                                   ANEXO III

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561


ENTIDADE


CNPJ

ELEMENTO DE DESPESA

TOTAL

3.3.50.43

Ceami - Reabilitação para a Vida - Martins

03.744.116/0003-95

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

Ceami - Reabilitação para a Vida - Santa Mônica

03.744.116/0004-76

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

Grupo Ramatisiano Albergue Noturno Ramatis

25.762.063/0001-06

R$ 45.000,00

R$ 45.000,00

Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia - Centro de Referência

25.642.455/0004-84

R$ 45.000,00

R$ 45.000,00

TOTAL           

R$ 190.000,00

R$ 190.000,00

                                                   ANEXO IV

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561


ENTIDADE


CNPJ

ELEMENTO DE DESPESA

TOTAL

3.3.50.43

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

17.789.991/0001-36

R$ 70.000,00

R$ 70.000,00

APARU - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia

21.296.249/0001-66

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

Associação Comunitária de Apoio à Pessoa Deficiente 

20.736.260/0001-37

R$ 15.000,00

R$ 15.000,00

Associação de Apoio ao Deficiente do Liberdade

21.242.755/0001-72

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia - ADEVIUDI

21.237.425/0001-99

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

Associação dos Surdos Mudos de Uberlândia ASUL

21.247.010/0001-04

R$ 25.000,00

R$ 25.000,00

Associação Filantrópica de Assistência aos Deficientes Auditivos

18.255.216/0001-63

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Instituto PCD Brasil

05.690.209/0001-48

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

TOTAL           

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

                                                   ANEXO V

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561


ENTIDADE


CNPJ

ELEMENTO DE DESPESA

TOTAL

3.3.50.43

Fundação Assistencial Filadélfia - Casa Dia e Noite

00.431.327/0010-09

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

Grupo Espírita André Luiz

22.232.706/0001-11

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

Instituição Social São Vicente e Santo Antônio

25.763.640/0001-84

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

Núcleo Social Jesus  de Nazaré

21.238.225/0001-50

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

TOTAL           

R$ 190.000,00

R$ 190.000,00



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