LEI Nº 14.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO VALOR DE R$ 740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NO MESMO VALOR, ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do item 1 do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) às entidades descritas nos Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realocar os recursos consignados no item 1 do Anexo I desta Lei, por meio de crédito adicional, a fim de promover sua adequada alocação dentro das classificações orçamentárias.
Art. 4º Para atender às despesas com a execução desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, serão utilizados recursos no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), previstos no item 2 do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação)
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
Autoria: Prefeito.
ANEXO I
1. INCLUSÃO / ALTERAÇÃO LOA
Lei 14.651, de 17 de dezembro de 2025
Diário Oficial do Município nº 7254-A, de 17 de dezembro de 2025
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MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA |
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ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO DE 2026 |
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QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DISCRIMINADO POR ELEMENTO DE DESPESA |
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Lei Federal nº 4.320/64, Art. 2º, § 1ª, Inciso IV c/c Art. 15, §1º |
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ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA – PMU |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
ESFERA (F/I/S) |
VALOR TOTAL PROGRAMA |
ELEMENTO DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR TOTAL |
|
12 |
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência |
740 000,00 |
|||||
|
08.245.0012.2.561 |
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC) |
2.660.000.0000 |
S |
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
740 000,00 |
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2. FONTE DE RECURSO |
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ANEXO II
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ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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|
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
|||
|
PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561 |
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ENTIDADE |
CNPJ |
ELEMENTO DE DESPESA |
TOTAL |
|
3.3.50.43 |
|||
|
Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia - Acolhimento |
25.642.455/0009-99 |
R$ 40.000,00 |
R$ 40.000,00 |
|
Fundação Maçônica Manoel dos Santos |
20.733.911/0018-83 |
R$ 40.000,00 |
R$ 40.000,00 |
|
Missão Sal da Terra |
20.734.604/0021-12 |
R$ 80.000,00 |
R$ 80.000,00 |
|
Núcleo Servos Maria de Nazaré |
21.236.930/0001-19 |
R$ 50.000,00 |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 210.000,00 |
R$ 210.000,00 |
|
ANEXO III
|
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U |
|||
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
|
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
|||
|
PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561 |
|||
ENTIDADE |
CNPJ |
ELEMENTO DE DESPESA |
TOTAL |
|
3.3.50.43 |
|||
|
Ceami - Reabilitação para a Vida - Martins |
03.744.116/0003-95 |
R$ 40.000,00 |
R$ 40.000,00 |
|
Ceami - Reabilitação para a Vida - Santa Mônica |
03.744.116/0004-76 |
R$ 60.000,00 |
R$ 60.000,00 |
|
Grupo Ramatisiano Albergue Noturno Ramatis |
25.762.063/0001-06 |
R$ 45.000,00 |
R$ 45.000,00 |
|
Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia - Centro de Referência |
25.642.455/0004-84 |
R$ 45.000,00 |
R$ 45.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 190.000,00 |
R$ 190.000,00 |
|
ANEXO IV
|
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U |
|||
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
|
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
|||
|
PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561 |
|||
ENTIDADE |
CNPJ |
ELEMENTO DE DESPESA |
TOTAL |
|
3.3.50.43 |
|||
|
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
17.789.991/0001-36 |
R$ 70.000,00 |
R$ 70.000,00 |
|
APARU - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia |
21.296.249/0001-66 |
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
Associação Comunitária de Apoio à Pessoa Deficiente |
20.736.260/0001-37 |
R$ 15.000,00 |
R$ 15.000,00 |
|
Associação de Apoio ao Deficiente do Liberdade |
21.242.755/0001-72 |
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia - ADEVIUDI |
21.237.425/0001-99 |
R$ 10.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
Associação dos Surdos Mudos de Uberlândia ASUL |
21.247.010/0001-04 |
R$ 25.000,00 |
R$ 25.000,00 |
|
Associação Filantrópica de Assistência aos Deficientes Auditivos |
18.255.216/0001-63 |
R$ 5.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Instituto PCD Brasil |
05.690.209/0001-48 |
R$ 5.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 150.000,00 |
R$ 150.000,00 |
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ANEXO V
|
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
|
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
|||
|
PROGRAMÁTICA: 08.245.0012.2.561 |
|||
ENTIDADE |
CNPJ |
ELEMENTO DE DESPESA |
TOTAL |
|
3.3.50.43 |
|||
|
Fundação Assistencial Filadélfia - Casa Dia e Noite |
00.431.327/0010-09 |
R$ 50.000,00 |
R$ 50.000,00 |
|
Grupo Espírita André Luiz |
22.232.706/0001-11 |
R$ 40.000,00 |
R$ 40.000,00 |
|
Instituição Social São Vicente e Santo Antônio |
25.763.640/0001-84 |
R$ 40.000,00 |
R$ 40.000,00 |
|
Núcleo Social Jesus de Nazaré |
21.238.225/0001-50 |
R$ 60.000,00 |
R$ 60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 190.000,00 |
R$ 190.000,00 |
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2026 - COMSEA SMAGRO
DECISÃO - PAD 149/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 469/2025.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 226/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 224/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 223/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 222/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 221/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 220/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 217/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 216/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 215/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 211/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 210/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 209/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 445/2026
PORTARIA FERUB Nº 010/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 19020/2026
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA JEAN ROGER BOMBONATTO DANELON
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA TIAGO LUIZ MASSOCHINI FRIZZO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIARA TAISA DE MOURA SANCHES
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO MARIA FRANCISCA SANTOS ABRITTA MORO
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO GABRIEL PIRES NETO
DECRETO S/Nº - EXONERA ALINE DE JESUS FARIAS DOS REIS
DECRETO S/Nº - EXONERA LORRAINE DOS SANTOS SILVA
DECRETO Nº 23.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECISÃO - PAD Nº 57/2025
DECRETO S/Nº - NOMEIA HILTON CESAR SILVA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Ref: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 230/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 446/2026
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 440/2025
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 59316/2026 E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 479/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0288 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0294 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0293 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0292 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0291 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0290 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0289 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0287/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0286 / 2026
LEI Nº 14.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.887, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.885, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.882, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.883, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.880, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.884, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.881, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.879, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.878, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.