EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2026 - COMSEA SMAGRO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Agronegócio
Categoria: Edital
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA-UBERLÂNDIA
SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE UBERLÂNDIA (COMSEA-UBERLÂNDIA) – BIÉNIO 2026/2028
O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Agronegócio (SMAGRO), no uso das suas atribuições legais e em estrito cumprimento ao disposto no artigo 5.º, inciso II, e no artigo 7.º, inciso II e §§ 2.º e 5.º, da Lei Municipal n.º 14.616, de 18 de novembro de 2025, em consonância com as diretrizes da Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN), torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a indicação de conselheiros (titulares e suplentes) com vista à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Uberlândia (COMSEA-Uberlândia).
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) legalmente constituídas e com atuação no Município de Uberlândia para a indicação de 08 (oito) representantes titulares e os respectivos suplentes, correspondentes a 2/3 (dois terços) da composição do Plenário do COMSEA-Uberlândia, para o mandato referente ao biénio 2026/2028.
2. DAS VAGAS E DOS SEGMENTOS REPRESENTATIVOS
2.1. Serão selecionadas Organizações da Sociedade Civil vinculadas às áreas de promoção, defesa e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), distribuídas pelos seguintes segmentos:
I – Segmento de Produtores Rurais e Agricultura Familiar / Urbana: 02 (duas) vagas (titular e suplente);
II – Segmento de Entidades Assistenciais e de Combate à Fome / Bancos de Alimentos: 02 (duas) vagas (titular e suplente);
III – Segmento de Movimentos Sociais Populares, Associações Comunitárias e Defesa de Povos/Comunidades Tradicionais: 02 (duas) vagas (titular e suplente);
IV – Segmento de Conselhos Profissionais, Instituições Científicas, de Ensino, Pesquisa ou Extensão com atuação em Nutrição, Saúde Coletiva e Abastecimento: 02 (duas) vagas (titular e suplente).
2.2. Cada Organização da Sociedade Civil só poderá concorrer a um único segmento e indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente.
2.3. A função de conselheiro do COMSEA-Uberlândia, titular ou suplente, não é remunerada e consubstancia múnus público de relevante interesse social, nos termos do § 5.º do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 14.616/2025.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações, fundações, sindicatos, conselhos ou cooperativas sociais afins);
II – Estejam formalmente e regularmente constituídas há, no mínimo, 1 (um) ano;
III – Possuam inscrição ativa e regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – Possuam sede estatutária, delegação ou atuação operacional comprovada no Município de Uberlândia;
V – Desenvolvam, de forma demonstrada documentalmente, ações, planos ou estudos voltados à produção sustentável, consumo consciente, assistência alimentar, educação nutricional ou combate à insegurança alimentar e nutricional;
VI – Estejam em efetivo e comprovado funcionamento.
4. DO PERÍODO, LOCAL E FORMA DE INSCRIÇÃO
4.1. As inscrições serão gratuitas e ocorrerão no período de 26/10/2026 a 30/11/2026.
4.2. O protocolo de inscrição poderá ser realizado por uma das seguintes vias:
a) Protocolo Presencial: no Anexo, haverá recepcionista para recebimento dos documentos, das 8h às 17h, no endereço: Avenida das Gameleiras, nº 10, Planalto, CEP 38413-097.
b) Protocolo Eletrônico: Mediante envio de formulário e documentação integral em formato PDF para o correio eletrónico oficial: nathaliapinheiro@uberlandia.mg.gov.br
4.3. No ato da inscrição, a organização interessada deverá submeter a seguinte documentação:
I – Termo de Requerimento de Inscrição devidamente assinado pelo representante legal (Anexo I);
II – Cópia do comprovativo de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
III – Cópia do estatuto social vigente devidamente averbado em cartório competente;
IV – Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria em exercício;
V – Relatório sucinto de atividades (máximo de 3 laudas) demonstrando as ações de Segurança Alimentar e Nutricional executadas no último ano no Município de Uberlândia;
VI – Ofício formal de indicação do membro titular e do respetivo suplente, subscrito pelo dirigente máximo da instituição;
VII – Cópia de documento oficial de identificação com fotografia e comprovativo de residência dos representantes indicados.
5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DA ANÁLISE DOCUMENTAL
5.1. A condução dos trabalhos deste edital caberá a uma Comissão de Seleção composta por 03 (três) membros, designada por Portaria do Secretário Municipal de Agronegócio.
5.2. Compete à Comissão de Seleção:
I – Rececionar e fiscalizar a conformidade da documentação submetida;
II – Deliberar quanto à habilitação ou inabilitação das organizações concorrentes;
III – Julgar os recursos administrativos eventualmente interpostos;
IV – Presidir e fiscalizar o sorteio público de desempate, se aplicável;
V – Redigir as atas e remeter o resultado final para homologação.
5.3. Serão consideradas habilitadas as entidades que atenderem integralmente às condições fixadas neste Edital.
6. DO RESULTADO PRELIMINAR E DOS RECURSOS
6.1. O resultado preliminar do julgamento documental será publicado no Diário Oficial do Município de Uberlândia (DOM).
6.2. As entidades inabilitadas poderão interpor recurso administrativo no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado preliminar.
6.3. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Seleção, cabendo a esta a sua apreciação e a publicação da decisão final no DOM.
7. DOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA E DO SORTEIO PÚBLICO
7.1. Se o número de entidades habilitadas for igual ao quantitativo de vagas fixado para o respectivo segmento no item 2.1, estas serão automaticamente declaradas eleitas.
7.2. Caso haja maior número de entidades habilitadas do que o número de vagas previsto para o mesmo segmento, a seleção definitiva realizar-se-á por sorteio público, em sessão aberta, a decorrer no Anexo Agropecuário, no dia 02/12/2026 , às 09:00 horas..
7.3. O sorteio será realizado individualmente por segmento, lavrando-se ata circunstanciada da sessão pública.
8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
8.1. Findo o procedimento e decididos os recursos, o resultado definitivo será formalmente homologado pelo Secretário Municipal de Agronegócio.
8.2. O processo homologado será remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal com vista à expedição de Decreto de nomeação dos conselheiros titulares e suplentes, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período, em estrita conformidade com o artigo 7.º, § 2.º, da Lei Municipal n.º 14.616/2025.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A inscrição e participação neste Chamamento implicam a aceitação tácita e integral de todas as cláusulas do presente Edital e da Lei Municipal n.º 14.616/2025.
9.2. Caso restem vagas sem entidades habilitadas em determinado segmento, estas poderão ser remanejadas para os demais segmentos ou objeto de novo chamamento, conforme deliberação da Comissão de Seleção.
9.3. Os casos omissos serão solucionados de forma motivada pela Comissão de Seleção.
Uberlândia/MG, (Data de publicação).
WILLIAM JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Agronegócio – SMAGRO
ANEXO
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – COMSEA-UBERLÂNDIA (BIÉNIO 2026/2028)
À Comissão de Seleção do COMSEA-Uberlândia:
A Organização da Sociedade Civil abaixo qualificada vem, mui respeitosamente, por intermédio do seu representante legal, requerer a sua inscrição no Edital de Chamamento Público n.º 005/2026:
1. DADOS DA ENTIDADE:
-
Razão Social:_______________________________________________________________
-
Nome Fantasia: ____________________________________________________________
-
CNPJ: ___________________________________ Data de Fundação: ____
-
Endereço Sede: _______________________________________________
-
Bairro: ___________________________ CEP: _________________ Telefone: ________
-
Correio Eletrónico Institucional: _______________________________________________
-
Presidente / Representante Legal: ________________________________
-
CPF: _____________________________ C.I. / RG: ___________________
2. SEGMENTO DE CONCORRÊNCIA (Assinalar apenas 1 opção):
[ ] Produtores Rurais e Agricultura Familiar / Urbana
[ ] Entidades Assistenciais e de Combate à Fome / Bancos de Alimentos
[ ] Movimentos Sociais Populares, Associações Comunitárias e Povos Tradicionais
[ ] Conselhos Profissionais, Instituições Científicas, de Ensino, Pesquisa ou Extensão
3. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS:
Declaro, sob as penas da lei e para os devidos fins de direito, que a instituição ora requerente:
-
Encontra-se legalmente constituída há mais de 1 (um) ano e em regular funcionamento;
-
Desenvolve atividades comprovadas ligadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional;
-
Tem conhecimento formal e concorda com todos os termos do Edital e da Lei Municipal n.º 14.616/2025;
-
Reconhece o caráter não remunerado da função de conselheiro.
4. DADOS DOS REPRESENTANTES INDICADOS:
Titular: ________________________________________________________________________
CPF: ____________________________ RG: _______________________ Telefone: ___________
E-mail: _________________________________________________________________________
Suplente: _______________________________________________________________________
CPF: ____________________________ RG: _______________________ Telefone: ___________
E-mail: _________________________________________________________________________
Nestes termos,
Pede deferimento.
Uberlândia/MG, _____ de ___________________ de 2026.
Assinatura do Representante Legal da Entidade
(Campo reservado à Comissão de Seleção)
( ) HABILITADA
( ) INABILITADA. Motivo: ______________________________________________
Data: //2026. Assinatura da Comissão: ______________________________
LEI Nº 14.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECISÃO - PAD 149/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 469/2025.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 226/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 224/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 223/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 222/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 221/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 220/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 217/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 216/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 215/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 211/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 210/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 209/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 445/2026
PORTARIA FERUB Nº 010/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 19020/2026
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA JEAN ROGER BOMBONATTO DANELON
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA TIAGO LUIZ MASSOCHINI FRIZZO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIARA TAISA DE MOURA SANCHES
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO MARIA FRANCISCA SANTOS ABRITTA MORO
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO GABRIEL PIRES NETO
DECRETO S/Nº - EXONERA ALINE DE JESUS FARIAS DOS REIS
DECRETO S/Nº - EXONERA LORRAINE DOS SANTOS SILVA
DECRETO Nº 23.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECISÃO - PAD Nº 57/2025
DECRETO S/Nº - NOMEIA HILTON CESAR SILVA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Ref: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 230/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 446/2026
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 440/2025
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 59316/2026 E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 479/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0288 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0294 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0293 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0292 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0291 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0290 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0289 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0287/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0286 / 2026
LEI Nº 14.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.887, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.885, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.882, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.883, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.880, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.884, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.881, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.879, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.878, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.