LEI Nº 14.887, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 12.048, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 12.048, de 18 de dezembro de 2014, e suas alterações, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação)
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
Autoria: Prefeito.
ANEXO I
Altera o Anexo IV da Lei nº 12.048, de 18 de dezembro de 2014 e suas alterações
“ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
…
Cargo: HIDROMETRISTA
ATRIBUIÇÕES:
* Fazer a retirada e verificação (aferição) periódica dos hidrômetros novos e usados, realizar e auxiliar em pesquisas pertinentes ao Núcleo, testando-os e registrando os resultados dos testes, de acordo com as normas (INMETRO e ABNT) e especificações do DMAE;
*Fazer auto verificação das bancadas de aferição e manutenções corretivas nos equipamentos de aferição, periodicamente, emitindo relatórios pertinentes aos procedimentos adotados;
*Executar outros serviços de bancada;
*Acompanhar, checar e inspecionar novas aquisições de hidrômetros;
*Realizar testes de aferição dos aparelhos de medição;
*Executar novos testes e pesquisas nos hidrômetros novos e usados;
*Realizar ensaio de falhas nos medidores, quando do recebimento direto do fabricante;
*Comunicar à chefia imediata a baixa de quaisquer equipamentos sob sua responsabilidade considerados irrecuperáveis ou obsoletos;
*Fazer verificação metrológica dos hidrômetros novos e usados de acordo com as normas do DMAE, INMETRO e ABNT;
*Acompanhar, checar e inspecionar novas aquisições de hidrômetros;
*Emitir e assinar laudos que vier a confeccionar relacionados ao trabalho do núcleo;
*Controlar, acompanhar e executar as baixas das ordens de serviços;
*Participar do planejamento e elaboração de planos de ação objetivando desenvolver novos procedimentos;
*Apresentar relatórios, planilhas e gráficos à chefia imediata, referentes aos trabalhos executados;
*Atender, orientar, esclarecer e tirar dúvidas dos usuários referentes às suas atribuições seja no campo ou nas dependências da autarquia, por quaisquer vias (telefone, pessoalmente, por escrito);
*Emitir laudos de verificação subsequente;
*Realizar trocas preventivas e corretivas de hidrômetros;
*Realizar a conferência e o recebimento de lotes de hidrômetros novos adquiridos pelo Dmae ou construtoras;
*Fazer o recebimento de medidores novos e usados na plataforma de atendimento pertinentes a pedidos de ligação;
*Realizar e auxiliar no transporte de hidrômetros e materiais utilizados pelo núcleo, de seu ponto de entrega até o local de utilização;
*Fazer limpezas periódicas do laboratório, assim como limpeza das bancadas e demais equipamentos pertencentes ao núcleo;
*Cuidar e zelar dos equipamentos de trabalho, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento;
*Atualizar e pesquisar normas e procedimentos homologados ou determinados pelo DMAE e outros órgão em sua área de atuação;
*Participar de cursos e palestras e retransmitir conhecimentos a outros através de treinamentos;
*Elaborar, tramitar, protocolar e arquivar documentos, planilhas e relatórios de acordo com modelos e normas pré estabelecidas pelo núcleo;
*Zelar pela própria segurança no trabalho e de outras pessoas;
*Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
Formação: Ensino Fundamental Completo.” (NR)
LEI Nº 14.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2026 - COMSEA SMAGRO
DECISÃO - PAD 149/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 469/2025.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 226/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 224/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 223/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 222/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 221/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 220/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 217/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 216/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 215/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 211/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 210/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 209/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 445/2026
PORTARIA FERUB Nº 010/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 19020/2026
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA JEAN ROGER BOMBONATTO DANELON
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA TIAGO LUIZ MASSOCHINI FRIZZO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIARA TAISA DE MOURA SANCHES
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO MARIA FRANCISCA SANTOS ABRITTA MORO
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO GABRIEL PIRES NETO
DECRETO S/Nº - EXONERA ALINE DE JESUS FARIAS DOS REIS
DECRETO S/Nº - EXONERA LORRAINE DOS SANTOS SILVA
DECRETO Nº 23.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECISÃO - PAD Nº 57/2025
DECRETO S/Nº - NOMEIA HILTON CESAR SILVA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Ref: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 230/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 446/2026
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 440/2025
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 59316/2026 E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 479/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0288 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0294 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0293 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0292 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0291 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0290 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0289 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0287/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0286 / 2026
LEI Nº 14.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.885, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.882, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.883, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.880, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.884, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.881, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.879, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.878, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.