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DECISÃO - PAD Nº 57/2025


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Decisão


Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 57/2025

Objeto: Apurar irregularidades funcionais atribuídas ao(a) servidor(a) J. B. S. M., matrícula n° 24.539-9.

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria SMA nº 431/2025, de 30 de abril de 2025, publicada na mesma data, com a finalidade de apurar a responsabilidade do(a) servidor(a) J. B. S. M., matrícula n° 24.539-9, em razão de ausência durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato e conduta desidiosa e incompatível com a moralidade administrativa, descumprindo os deveres funcionais.

Após a regular instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do procedimento, a Comissão Processante concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes à comprovação da materialidade das condutas apuradas, bem como de elementos aptos a ensejar a responsabilização disciplinar do(a) servidor(a). Contudo, recomendou o arquivamento dos autos em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da exoneração do(a) servidor(a).

É o relatório. Decido.

Da análise conjunta dos elementos probatórios produzidos durante a instrução, verifica-se que o processo transcorreu regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a instrução processual foi devidamente realizada pela Comissão Processante, mediante a análise dos documentos acostados, a oitiva das testemunhas e o interrogatório do(a) acusado(a), assegurando-lhe, em todas as fases, o exercício da defesa. 

Quanto à conduta funcional, restou evidenciado que o(a) servidor(a) utilizou parte de sua jornada de trabalho para atender a interesse exclusivamente particular, ao registrar sua entrada no local de trabalho e, em seguida, ausentar-se para estacionar seu veículo, em afronta aos deveres de lealdade, de observância das normas regulamentares, de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa e de não se ausentar do serviço sem prévia autorização da chefia. 

Também se imputou ao(à) servidor(a) o exercício irregular das funções de fiscalização, sob a alegação de não comparecimento presencial aos locais de vistoria e de uso de fotos antigas ou da internet na confecção dos relatórios. Todavia, a instrução não reuniu elementos probatórios capazes de sustentar essa acusação. As oitivas realizadas esclareceram que a utilização de ferramentas virtuais constitui recurso eventualmente empregado como apoio às atividades desempenhadas pelos servidores deste cargo, em situações excepcionais. Ademais, verifica-se que os documentos juntados aos autos não apresentam assinatura, tendo o(a) servidor(a) esclarecido que se tratavam apenas de minutas destinadas a registro. Tal circunstância reduz a força probatória desses documentos, na medida em que compromete a aferição de sua autenticidade e não permite concluir se foram efetivamente finalizados ou utilizados pelo(a) servidor(a) como documentos oficiais. 

Do mesmo modo, não há elementos suficientes nos autos que permitam afirmar que a utilização de fotografias ocorreu de forma irregular ou com o intuito de simular a realização de atividade presencial de fiscalização. Somado a isso, restou demonstrado que as informações constantes nos laudos correspondiam à realidade dos fatos. A exatidão e a contemporaneidade das informações foram comprovadas mediante juntada de fotografias dos imóveis acompanhadas do jornal local da data do registro, restando demonstrada a higidez do conteúdo e a ausência de erro material. 

Sendo assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a conduta apurada seria passível de sanção disciplinar, enquadrando-se nas disposições do art. 163, incisos II, III e IX, e do art. 164, inciso I, da Lei Complementar nº 040/1992. Consideradas a natureza da conduta, as circunstâncias em que praticada e os elementos constantes nos autos, eventual sanção deveria observar os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela legislação, situando-se, em princípio, na penalidade de suspensão. A demissão, por sua vez,  não se mostra adequada à gravidade da conduta comprovada. 

Entretanto, sobreveio a exoneração a pedido do(a) servidor(a), ocasionando a ruptura do vínculo funcional com a Administração. Embora reconhecidas a autoria e a materialidade suficientes para ensejar a responsabilização disciplinar, as penalidades de advertência e suspensão não mais podem ser aplicadas diante da ausência de vínculo funcional. Diante das peculiaridades do caso em tela, a aplicação da penalidade de demissão ao ex-servidor mostra-se desproporcional e desarrazoada, não subsistindo fundamento apto a ensejar a conversão do ato de exoneração já consumado. Assim, diante da impossibilidade de aplicação de sanção compatível com a conduta apurada, resta configurada a perda superveniente do objeto do procedimento. 

Nesse contexto, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. Diante da perda superveniente do objeto e da ausência de utilidade correicional na continuidade do feito para fins sancionatórios, mostra-se adequado o seu arquivamento. 

Diante do exposto, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão Processante, adotando seus fundamentos como razão de decidir, e determino o arquivamento do Processo Administrativo nº 57/2025, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da exoneração do(a) servidor(a), sem prejuízo do reconhecimento da materialidade das condutas efetivamente comprovadas nos autos. 

Encaminhem-se os autos aos órgãos competentes para ciência, registro e adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Uberlândia, data da publicação.

ANA LUISA SOARES ROSELL
Corregedora-Geral do Município



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