DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


DECRETO Nº 23.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto


ALTERA O DECRETO Nº 12.807, DE 27 DE ABRIL DE 2011, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “APROVA O REGULAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COMERCIAIS DO MERCADO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o art. 22-A ao Anexo I do Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011 e suas alterações, com a seguinte redação:

“Art. 22-A. É obrigatória a utilização exclusiva da rede de gás encanado existente no imóvel pelos permissionários, para o atendimento de todas as atividades que demandem o uso de gás de cozinha, ficando vedada a utilização de botijões, cilindros ou quaisquer outras formas alternativas para armazenamento ou fornecimento de gás no espaço objeto da permissão.

§1º Caberá ao permissionário, às suas expensas, arcar integralmente com os custos decorrentes da utilização do gás encanado no espaço objeto da permissão, incluindo as despesas relativas à respectiva instalação e consumo, conforme inciso II do artigo 22 da Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010.

§2º O pagamento do consumo deverá ser efetuado diretamente à empresa responsável pelo fornecimento, na forma e nas condições estabelecidas na contratação centralizada vigente para o Mercado Municipal, não cabendo à Administração qualquer responsabilidade pelo pagamento ou pela relação comercial estabelecida entre o permissionário e a empresa fornecedora.

§3º O fornecimento de gás encanado aos espaços do Mercado Municipal será realizado exclusivamente pela empresa contratada para essa finalidade, no âmbito da contratação centralizada firmada pela Administração ou, quando couber, por meio de um representante constituído para esse fim, vedada a contratação individualizada de empresa para o fornecimento de gás às respectivas unidades de abastecimento.

§4º O permissionário deverá utilizar a rede de gás encanado em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis, sendo vedada a realização de qualquer alteração, intervenção, derivação ou modificação na rede sem prévia e expressa autorização da Administração, ficando o permissionário responsável pelos danos que causar às instalações, equipamentos ou componentes do sistema, bem como pelos respectivos custos de reparação.

…”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, data da publicação.

PAULO SERGIO FERREIRA
Prefeito

MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo



folder_copy Edição nº 7463/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

LEI Nº 14.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2026 - COMSEA SMAGRO
DECISÃO - PAD 149/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 469/2025.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 226/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 224/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 223/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 222/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 221/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 220/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 217/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 216/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 215/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 211/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 210/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 209/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 445/2026
PORTARIA FERUB Nº 010/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 19020/2026
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA JEAN ROGER BOMBONATTO DANELON
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA TIAGO LUIZ MASSOCHINI FRIZZO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIARA TAISA DE MOURA SANCHES
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO MARIA FRANCISCA SANTOS ABRITTA MORO
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO GABRIEL PIRES NETO
DECRETO S/Nº - EXONERA ALINE DE JESUS FARIAS DOS REIS
DECRETO S/Nº - EXONERA LORRAINE DOS SANTOS SILVA
DECISÃO - PAD Nº 57/2025
DECRETO S/Nº - NOMEIA HILTON CESAR SILVA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Ref: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 230/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 446/2026
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 440/2025
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 59316/2026 E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 479/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0288 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0294 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0293 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0292 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0291 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0290 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0289 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0287/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0286 / 2026
LEI Nº 14.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.887, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.885, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.882, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.883, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.880, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.884, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.881, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.879, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.878, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0