DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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LEI Nº 14.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NO MESMO VALOR, À ENTIDADE QUE MENCIONA.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 14.651, de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à entidade descrita no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, serão utilizados recursos no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), previstos no item 2 do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação)

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

Autoria: Prefeito.

                                                   ANEXO I

1. CRÉDITO SUPLEMENTAR LOA

Lei 14.651, de 17 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Município nº 7254-A, de 17 de dezembro de 2025

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
ORÇAMENTO PROGRAMA - EXERCÍCIO DE 2026
QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DISCRIMINADO POR ELEMENTO DE DESPESA
Lei Federal nº 4.320/64, Art. 2º, § 1ª, Inciso IV c/c Art. 15, §1º
ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - PMU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FICHA FONTE ESFERA (F/I/S) VALOR TOTAL PROGRAMA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
11 Gestão da Política de Assistência Social       170 000,00      
08.244.0011.2.378 Apoio às Organizações da Sociedade Civil – OSC Prestadoras de Assistência Social 5765 1.500.000.0000 S   4.4.50.42 Auxílios 170 000,00
 
2. CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - PMU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.002.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FICHA FONTE ESFERA (F/I/S) VALOR TOTAL PROGRAMA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
1 Gestão, Planejamento e Manutenção Administrativa       170 000,00      
04.122.0001.2.323 Apoio Institucional 16919 1.500.000.0000 F   3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 170 000,00

Observações:


                                                   ANEXO II

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - P.M.U

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02-010-01 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROGRAMÁTICA: 08.244.0011.2.378


ENTIDADE


CNPJ

ELEMENTO DE DESPESA

TOTAL

4.4.50.42

Obras Sociais da Diocese de Uberlândia

17.790.205/0001-10

R$ 170.000,00

R$ 170.000,00

                                                                                                                                  TOTAL                             R$ 170.000,00



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