JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 445/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Cultura e Turismo
Categoria: Justificativa
OBJETO: Celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil, Ação Moradia, inscrita no CNPJ nº 04.172.671/0001-90, objetivando a transferência de recursos financeiros para custear a infraestrutura necessárias à realização do evento “CAMINHOS DE SÃO JOÃO – 17º Festival de Quadrilhas Juninas de Uberlândia – 2027”, nos termos do Plano de Trabalho e Processo de Inexigibilidade nº 445/2026.
As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades.
A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas dos cidadãos. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 215, assegura que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, portanto, competindo também ao Município, como ente federativo, propiciar a consecução desta garantia.
Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais, especialmente no tocante às populações vulneráveis.
Sob essa ótica, a abertura de espaço dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.
Assim a Parceria em tela visa conceder a devida atenção do Município para com a sociedade civil promovendo o atendimento da comunidade, notadamente, com enfoque na entidade que promove a cultura local, a partir do atendimento possibilitado por meio da transferência de recursos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a OSC.
CONSIDERANDO que o Município concede transferências de recurso público a entidades privadas, para o custeio de suas atividades que se dedicam à prestação de serviços essenciais na área cultural;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017, exigem, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros, tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público;
CONSIDERANDO que o inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária;
CONSIDERANDO que o §2º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 17.415, de 2017, reforça a hipótese de inexigibilidade prevista no artigo 31 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014, desde que mediante justificativa do administrador público municipal, nos termos do artigo 32 da referida Lei;
CONSIDERANDO que o Edital de Publicização de Emendas Parlamentares, publicado no Diário Oficial do Município 7376-A, de 17/06/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2026, transferência de recursos financeiros às organizações ali listadas, nos valores lá descritos, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
CONSIDERANDO, ademais, que a OSC comprovou se munir de capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de mecanismos próprios, recursos humanos e condições materiais adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;
CONSIDERANDO que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e visa o atendimento à sociedade na demanda cultural de Uberlândia; e
CONSIDERANDO que foi realizada a análise do objeto da parceria.
Nessas condições, com fundamento no inciso II do artigo 31 c/c artigo 32 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no §2º do artigo 6º do Decreto Municipal nº. 17.415, de 2017, JUSTIFICO a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a OSC, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a prestação de serviços essenciais na área cultural, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação.
Uberlândia/MG, data da publicação.
MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
LEI Nº 14.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2026 - COMSEA SMAGRO
DECISÃO - PAD 149/2026
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 469/2025.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 226/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 224/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 223/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 222/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 221/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 220/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 217/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 216/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 215/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 211/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 210/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 209/2026
PORTARIA FERUB Nº 010/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 19020/2026
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA JEAN ROGER BOMBONATTO DANELON
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA TIAGO LUIZ MASSOCHINI FRIZZO
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA LIARA TAISA DE MOURA SANCHES
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO MARIA FRANCISCA SANTOS ABRITTA MORO
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO GABRIEL PIRES NETO
DECRETO S/Nº - EXONERA ALINE DE JESUS FARIAS DOS REIS
DECRETO S/Nº - EXONERA LORRAINE DOS SANTOS SILVA
DECRETO Nº 23.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECISÃO - PAD Nº 57/2025
DECRETO S/Nº - NOMEIA HILTON CESAR SILVA
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Ref: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 230/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 446/2026
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 440/2025
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 59316/2026 E OUTROS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 479/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0288 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0294 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0293 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0292 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0291 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0290 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0289 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0287/ 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0286 / 2026
LEI Nº 14.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.887, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.885, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.882, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.883, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.880, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.884, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.881, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.879, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 14.878, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.