DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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LEI Nº 14.883, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Lei Ordinária


AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE, NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NO MESMO VALOR À ENTIDADE QUE MENCIONA.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, constante da Lei nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender à programação constante do item 1 do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a promover a transferência de recursos do orçamento do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, constante da Lei nº 14.651, de 2025, e suas alterações, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), à entidade descrita no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Para atender às despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, serão utilizados recursos no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), previstos no item 2 do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação)

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito

Autoria: Prefeito. 



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