DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÃO - PAD 149/2026


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Decisão


Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 149/2026

Objeto: Apurar irregularidades funcionais atribuídas ao(a) servidor(a) S. R. A. R., matrícula n° 30.542-1.

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria SMA nº 464/2026, de 09 de julho de 2026, publicada na mesma data, com a finalidade de apurar a responsabilidade do(a) servidor(a) S. R. A. R., matrícula n° 30.542-1, por descumprimento de dever de assiduidade, com desdobramento em tese de abandono de cargo e inassiduidade habitual. 

Após o início da instrução processual, com a expedição do mandado de citação em 13 de julho de 2026, sobreveio a exoneração a pedido do(a) servidor(a), publicada no Diário Oficial “O Município” nº 7.429, em 1º de setembro de 2026. Diante desse fato superveniente, a Comissão Processante concluiu que a exoneração compromete o regular prosseguimento da instrução e a finalidade do processo, além de esvaziar o interesse público na eventual conversão da exoneração em demissão. Assim, considerando os efeitos da desvinculação funcional sobre a continuidade do feito, recomendou o arquivamento dos autos em razão da perda superveniente do objeto.

É o relatório. Decido.

Da análise conjunta dos fatos imputados ao(à) servidor(a) e dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se a existência de indícios que, em tese, apontam para a prática das infrações disciplinares de inassiduidade e fatos correlatos à conduta funcional/pedagógica do ano de 2024, previstas, respectivamente, nos arts. 186 e 187 da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, sem prejuízo do enquadramento das demais condutas atribuídas inicialmente ao(à) servidor(a) nas disposições legais pertinentes. 

Contudo, em 13 de julho de 2026, sobreveio a exoneração a pedido do(a) servidor(a), publicada no Diário Oficial “O Município” nº 7.429, em 1º de setembro de 2026. Logo, diante da extinção do vínculo funcional, verifica-se o comprometimento da utilidade prática da prossecução do processo, uma vez que o(a) servidor(a) não mais integra os quadros da Administração Pública Municipal. Embora a legislação contemple a possibilidade teórica de conversão da exoneração em demissão, o prosseguimento da marcha processual em casos de exoneração a pedido deve ser balizado pela utilidade, necessidade e pelo interesse público concreto. 

Assim, embora os elementos reunidos nos autos indiquem, em tese, a ocorrência das infrações disciplinares inicialmente imputadas ao(à) servidor(a), entende-se que, nas circunstâncias específicas, a continuidade da apuração não se mostra necessária ao atendimento do interesse público, especialmente diante da inexistência de perspectiva de resultado prático que justifique a continuação da persecução. Desse modo, à luz dos princípios da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade, conclui-se pelo arquivamento do feito. 

Diante do exposto, acolho integralmente o Relatório Final Sumário da Comissão Processante, adotando seus fundamentos como razão de decidir, e determino o arquivamento do Processo Administrativo nº 149/2026, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da exoneração a pedido do(a) servidor(a), considerada a ausência de necessidade e de utilidade concreta na continuidade da persecução disciplinar.

Encaminhem-se os autos aos órgãos competentes para ciência, registro e adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Uberlândia, data da publicação

ANA LUISA SOARES ROSELL
Corregedora-Geral do Município



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