DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 59316/2026 E OUTROS


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7463/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 59316/2026

Razão Social: CASA DE CARNES & ROTISSERIA ÓTICA CRISTÃ LTDA

CNPJ ou CPF: 08.898.887/0001-99

Auto de Infração: 132320

Data da Autuação: 15/01/2025

Data da Decisão: 02/07/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso II do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data da Ciência: 22/09/2026

Trânsito em Julgado: 15/10/2026

Processo: 10169/2023

Razão Social: ITAMAR CARVALHO DE AZAMBUJA NETO LTDA

CNPJ ou CPF: 48.567.971/0001-44

Auto de Infração: 111472

Data da Autuação: 30/03/2023

Data da Decisão: 10/06/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV, V, VII, X, XVII, XIX e XX do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Auto de infração cancelado

Data da Ciência: 24/09/2026

Trânsito em Julgado: 19/10/2026

Processo: 62593/2026

Razão Social: LILIAN CARLA PEREIRA

CNPJ ou CPF: 71.505.162/0001-05

Auto de Infração: 132753

Data da Autuação: 24/01/2025

Data da Decisão: 14/08/2026

Tipificação da Infração: artigos 202, 225, 227 e 276, §3º, incisos I, II, VIII, XII, XIX, XL, XLIV e XLV, §4º incisos III e VIII e §6º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Auto de infração cancelado

Data da Ciência: 24/09/2026

Trânsito em Julgado: 19/10/2026

Processo: 46689/2024

Razão Social: THAMIRES QUEIROS FERREIRA

CNPJ ou CPF: 42.246.765/0001-56

Auto de Infração: 116268

Data da Autuação: 16/12/2024

Data da Decisão: 30/07/2026

Tipificação da Infração: artigo 10 inciso XXXI da Lei Federal 6437/1977 e no artigo 276, §3º inciso XXXVIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Advertência Escrita

Data da Ciência: 24/09/2026

Trânsito em Julgado: 19/10/2026

Uberlândia, 20 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0293 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0292 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0291 / 2026
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