DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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PORTARIA DMAE N° 366/2026.


Data de Veiculação: 6 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Portaria


INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 244/2026 – COMPRASGOV Nº 196/2026.

O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 40, inciso I da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e alteração, Decreto nº 20.288, de 1º de abril de 202, e com fundamento nos artigos 7º e 37, incisos I e II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

Considerando que a Concorrência Pública nº 244/2026 – Comprasgov nº 196/2026 adota o critério de julgamento por técnica e preço;

Considerando a necessidade de designação de banca composta por, no mínimo, três membros para avaliação dos quesitos de natureza qualitativa das propostas técnicas, conforme previsto no Termo de Referência e no anexo de Metodologia e Critérios de Julgamento das Propostas Técnica e de Preço;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de Avaliação das Propostas Técnicas da Concorrência Pública nº 244/2026 – Comprasgov nº 196/2026, destinada à contratação de empresa especializada para elaboração do Relatório de Controle Ambiental – RCA, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, dos demais estudos, levantamentos e documentos técnicos necessários, bem como para suporte técnico e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental da nova Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Uberabinha 2, em Uberlândia/MG.

Parágrafo único. A Comissão exercerá a função de banca técnica prevista no art. 37, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições do edital e de seus anexos.

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão:

I – Arthur Rosa Públio, matrícula nº 3049-0, ocupante do cargo de Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade, na condição de Presidente;

II – Christyan Paiva Farias, matrícula nº 2907-6, ocupante do cargo de Engenheiro Ambiental, na condição de membro;

III – Claudio Oliveira Rocha, matrícula nº 3112-7, ocupante do cargo de Chefe do Núcleo de Projetos de Educação Ambiental, na condição de membro;

IV – Meirielly Marcelina Palhares Nascimento, matrícula nº 3033-3, ocupante do cargo de Técnico em Meio Ambiente, na condição de membro; e

V – Renzo de Muno Colesanti, matrícula nº 3170-4, ocupante do cargo de Técnico em Meio Ambiente, na condição de membro.

§ 1º Os membros deverão possuir atribuições, formação ou qualificação compatíveis com as atividades de avaliação, observados os requisitos e as vedações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Os impedimentos, afastamentos ou demais circunstâncias que comprometam a atuação de qualquer membro deverão ser comunicados imediatamente à autoridade competente, para designação de substituto por ato próprio, assegurada a participação de, no mínimo, três membros na avaliação.

§ 3º Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, Arthur Rosa Públio, a presidência da Comissão será exercida pela servidora Eveline Aparecida Cintra Smanio, assegurada a participação de, no mínimo, três membros na avaliação.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – analisar a documentação apresentada para comprovação da experiência técnico-operacional da empresa e da experiência técnico-profissional do Coordenador Técnico, atribuindo as respectivas pontuações conforme os critérios previstos no edital e em seus anexos;

II – avaliar o Plano de Trabalho e a Metodologia de Execução, aplicando os quesitos, as réguas de avaliação e os limites de pontuação estabelecidos no instrumento convocatório;

III – apurar a Nota Técnica de cada licitante e indicar, fundamentadamente, o atendimento ou não às notas mínimas exigidas;

IV – elaborar relatório circunstanciado de avaliação, com a identificação dos documentos examinados, as pontuações atribuídas por item e quesito e as justificativas correspondentes;

V – apontar ao agente de contratação a necessidade de diligências para esclarecimento de aspectos técnicos, observados os limites legais e editalícios;

VI – prestar subsídios técnicos à análise de recursos e contrarrazões relativos à avaliação das propostas técnicas, quando solicitada; e

VII – encaminhar os resultados da avaliação ao agente de contratação para prosseguimento do certame.

Art. 4º A avaliação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, transparência, julgamento objetivo e vinculação ao edital.

§ 1º É vedada a criação ou alteração de critérios, pesos, requisitos, notas mínimas ou parâmetros de avaliação não previstos no edital e em seus anexos.

§ 2º A atribuição das notas deverá estar vinculada aos elementos efetivamente demonstrados nas propostas, vedada sua fundamentação em impressões genéricas, preferências pessoais ou aspectos sem previsão no instrumento convocatório.

§ 3º Não serão considerados como fatores autônomos de pontuação o número de páginas, a extensão textual, os recursos gráficos, os elementos visuais de diagramação ou a mera transcrição do Termo de Referência.

Art. 5º Compete ao Presidente coordenar os trabalhos, convocar os membros, organizar os registros e encaminhar os relatórios e manifestações ao agente de contratação.

Parágrafo único. Os relatórios serão subscritos pelos membros participantes, devendo eventual divergência ser fundamentada e registrada nos autos, observada a sistemática de avaliação prevista no edital.

Art. 6º A atuação da Comissão restringe-se à avaliação técnica e ao assessoramento correspondente, preservadas as competências do agente de contratação e das demais autoridades responsáveis pela condução, decisão e homologação do certame.

Art. 7º Os membros deverão preservar o sigilo das informações enquanto legalmente exigível e comunicar qualquer situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade da avaliação.

Art. 8º A Comissão atuará até a conclusão das atividades de avaliação técnica, inclusive das manifestações técnicas necessárias à apreciação de recursos e de eventual reavaliação das propostas.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



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