DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato
Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:
–1º Instância:
Processo: 15723/2023
Razão Social: ANALDO FERNANDES ALVES
CNPJ ou CPF: 47.896.393/0001-27
Auto de Infração: ALI 030/2023
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 13393/2023
Razão Social: CARLOS LOPES CUNHA
CNPJ ou CPF: 13.422.790/0001-45
Auto de Infração: 111892
Data da Autuação: 18/05/2023
Data da Decisão: 22/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I e §7º incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 23884/2025
Razão Social: CENTRO ESTÉTICO E COSMÉTICOS LTDA
CNPJ ou CPF: 42.899.856/0001-90
Auto de Infração: 128320
Data da Autuação: 19/03/2025
Data da Decisão: 15/10/2026
Tipificação da Infração: artigos 202, 225, 227 e 276, §3º, incisos I, II, IV, V, VI, VIII, XII, XV, XXXIV e §6º incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 51502/2025
Razão Social: CLÍNICA ODONTOLOGICA ORALIFE LTDA
CNPJ ou CPF: 37.540.673/0001-44
Auto de Infração: 142834
Data da Autuação: 09/07/2025
Data da Decisão: 26/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VIII e §3º inciso XXXVI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 78001/2026
Razão Social: DANIELA E HUGO LTDA
CNPJ ou CPF: 22.320.720/0002-58
Auto de Infração: 143656
Data da Autuação: 25/08/2025
Data da Decisão: 19/08/2026
Tipificação da Infração: artigos 202, inciso IV e 276, §3º, incisos IV, VI e XLIV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 13157/2023
Razão Social: JOSIANE CRISTINA FERREIRA BRONZEAMENTO
CNPJ ou CPF: 30.136.217/0001-94
Auto de Infração: 001/2023
Data da Autuação: 27/04/2023
Data da Decisão: 19/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso XLV, §4º inciso IV e §6º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 29726/2025
Razão Social: KATIA FABIANA MIRANDA CRISTINO LTDA
CNPJ ou CPF: 16.861.051/0001-48
Auto de Infração: 126365
Data da Autuação: 14/04/2025
Data da Decisão: 24/08/2026
Tipificação da Infração: artigos 202 e 276, §3º, incisos I, II, IV, VI, VIII e XLIV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 15468/2023
Razão Social: LEIDISMAR PIRES DA SILVA
CNPJ ou CPF: 14.677.356/0001-79
Auto de Infração: 124921
Data da Autuação: 25/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 16397/2026
Razão Social: PONTUAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ ou CPF: 18.243.581/0001-58
Auto de Infração: 163810
Data da Autuação: 04/03/2026
Data da Decisão: 15/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos II, IV e VI e §6º incisos I e IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 15631/2023
Razão Social: ROBERTO MENEZES DE FARIA
CNPJ ou CPF: 27.989.794/0001-14
Auto de Infração: 114009
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil e duzentos e um reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 36548/2026
Razão Social: SOLÁRIO SPA E SAUDE
CNPJ ou CPF: 10.391.072/0001-60
Auto de Infração: 146851
Data da Autuação: 27/04/2026
Data da Decisão: 15/10/2026
Tipificação da Infração: artigos 202, incisos II e III, 214 inciso II, 276, §1º, inciso XXII, §3º incisos II, IV, V, VIII, XII, XXV, XXXIV, XLI, XLIV e XLV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Processo: 14607/2023
Razão Social: SUPERMERCADO AUXILIAR LTDA
CNPJ ou CPF: 03.365.195/0005-95
Auto de Infração: 117688 e 117685
Data da Autuação: 24/05/2023
Data da Decisão: 23/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º inciso VIII e §7º inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 03/11/2026
Uberlândia, 05 de novembro de 2026.
ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária
DEMONSTRATIVO DE NEGOCIAÇÕES CANCELADAS - OUTUBRO/2026
DEMONSTRATIVO DE NEGOCIAÇÕES DEFERIDAS - OUTUBRO/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO SMAGRO Nº 003/2026 – CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTORES INTERESSADOS PARA RECEBIMENTO DA DOAÇÃO ATÉ 05/11/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 059/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 075/2026
PORTARIA IPREMU Nº 101/2.026.
PORTARIA IPREMU Nº 100/2.026
PORTARIA IPREMU Nº 099/2026
PORTARIA IPREMU Nº 098/2026
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 338/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 337/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 336/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 335/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 333/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 330/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 329/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 328/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 326/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 325/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 183/2026
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO – PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 124/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 838/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 106/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 742/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 441/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 13/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 575/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 928/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 115/2025
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL SMCT Nº 22/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 502/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SMCT Nº 239/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 332/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE DISPENSA Nº 53/2026
RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME nº 004/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0280 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0275 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0274 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0273 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0272 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0184 / 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 153/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 223/2026
PORTARIA DMAE Nº 370/2026.
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 059/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 050/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 223/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026
LEI Nº 14.902, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.901, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEGOV 65/2026
DECRETO S/Nº - EXONERA EDNEIDE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAPHAEL ALVES DE SOUZA E OUTROS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 61/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 60/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 59/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 58/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 57/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 006/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 005/2026
PORTARIA DMAE N° 369/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 176/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 56/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 55/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 54/2026
PORTARIA FUTEL Nº 266/2026
PORTARIA DMAE N° 366/2026.
PORTARIA DMAE N° 367/2026.
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 139/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 621/2025.
PORTARIA DMAE N° 368/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 175/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA HABILITAÇÃO - CACS/FUNDEB
PORTARIA SMA Nº 775/2026
PORTARIA SMA Nº 774/2026
PORTARIA SMA Nº 773/2026
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ARISMIG
PORTARIA ARESAN Nº 17/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 004/2026