DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 139/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Decisão
Portaria DMAE nº 113/2026, de 31 de março de 2026.
Servidor denunciado: L. M. S., matrícula 2807-0.
Autor: Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.
Consoante se depreende do parecer jurídico acostado aos autos às fls. 197/201 e da decisão administrativa proferida pelo prefeito municipal (fl. 202) foi denegado seguimento ao recurso administrativo (fls. 108/112), com fundamento no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 751/2023, no artigo 16 do Decreto nº 20.272/2023, no artigo 1º e no artigo 9º, §§ 3º e 4º da Lei nº 1.954/1971, no art. 3º, § 1º, incisos I e III e § 2º da Lei Complementar nº 751/2023 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022.
Por outro lado, a orientação da Procuradoria Geral do Município é no sentido de que, diante da inexistência de autoridade superior, no âmbito desta autarquia municipal, a esta autoridade julgadora, o instrumento cabível para manifestação da contrariedade do servidor condenado e para o pleito de nova análise do julgamento proferido seria o pedido de reconsideração.
Considerando, haver sido realizado por esta autoridade julgadora o juízo adequado, em sede de pedido de reconsideração (fls. 117/118, e publicado à fl. 120) afiro que resta mantida a decisão condenatória inicialmente proferida às fls. 88/89, ao ensejo em que determino a imediata execução da penalidade administrativa de demissão ao servidor público autárquico L. M. S., matrícula 2807-0, conforme fundamentos constantes do ato administrativo decisório mencionado (fls. 88/89).
Determino que seja o servidor processado e seu defensor intimados desta decisão, imediatamente após a sua publicação, devendo ainda ser juntados ao mandado de intimação, para a devida cientificação dos interessados, as fls. 197/203.
Efetivadas a intimação do servidor condenado administrativamente e de seu defensor, seja feita a devida comunicação à Gerência de Talentos Humanos.
Os atos de intimação e comunicação interna ficam a cargo da comissão processante, devendo se atentar o colegiado quanto à efetivação das providências administrativas determinadas na sentença de fls. 88/89.
Publique-se e intimem-se.
Uberlândia-MG, (data da publicação).
RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral
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