DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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PORTARIA SMA Nº 773/2026


Data de Veiculação: 6 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Portaria


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 16 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, o Decreto Municipal nº 20.272 de 1º de abril de 2023, o Decreto nº 21.567 de 1º de janeiro de 2025 e alterações, e com fulcro na Lei nº 11.966 de 29 de setembro de 2014 e alterações, e no Decreto nº 15.413 de 16 de janeiro 2015,

Considerando decisão liminar nos autos do processo judicial nº 1051171-62.2026.8.13.702, proposto pela servidora,

R E S O L V E:

Art. 1º É concedida à servidora LAURA AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 38692-8, integrante do Quadro de Pessoal da Administração Direta, a Progressão por Qualificação no cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo, Padrão 1, Nível de Qualificação Ensino Médio, para Oficial Administrativo, Padrão 1, Nível de Qualificação Graduação, retroativo de 20/10/2026.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração



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