DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS


Data de Veiculação: 6 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 71921/2026
Razão Social: DEBORA CARVALHO DA SILVA
CNPJ ou CPF: 30.072.370/0001-03
Auto de Infração: 145283
Data da Autuação: 20/01/2025
Data da Decisão: 02/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso XXXIX do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais)
Data da Ciência: 09/10/2026
Trânsito em Julgado: 05/11/2026

Processo: 71297/2026
Razão Social: OTODIAGNOSIS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ ou CPF: 13.012.924/0001-50
Auto de Infração: 152771
Data da Autuação: 26/06/2025
Data da Decisão: 03/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º, incisos VIII e XI do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Data da Ciência: 09/10/2026
Trânsito em Julgado: 05/11/2026

Processo: 10168/2023
Razão Social: REI DAS CASTANHAS QUIOSQUE LTDA
CNPJ ou CPF: 46.226.034/0001-08
Auto de Infração: 111912
Data da Autuação: 23/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV, VI e XXI, §3º incisos I, III, IV e VIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Data da Ciência: 09/10/2026
Trânsito em Julgado: 05/11/2026

Processo: 10597/2023
Razão Social: SABOR & DELICIAS PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
CNPJ ou CPF: 26.886.530/0001-72
Auto de Infração: 111862
Data da Autuação: 05/04/2023
Data da Decisão: 10/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos I, II, VIII, XII, XL, XLIV e XLV, §4º inciso III e §6º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Data da Ciência: 09/10/2026
Trânsito em Julgado: 05/11/2026

Uberlândia, 05 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 183/2026
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 106/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 742/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 441/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 13/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 575/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 928/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 115/2025
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL SMCT Nº 22/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 502/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SMCT Nº 239/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 332/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE DISPENSA Nº 53/2026
RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME nº 004/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0280 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0275 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0274 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0273 / 2026
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