DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 621/2025.


Data de Veiculação: 6 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Decisão


Portaria DMAE nº 382/2025, de 17 de novembro de 2025.
Servidor denunciado: M. O. S., matrícula nº 2273-0.
Autor: Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.

Consoante se depreende do parecer jurídico acostado aos autos às fls. 95/99 e da decisão administrativa proferida pelo prefeito municipal (fl. 100) foi denegado seguimento ao recurso administrativo (fls. 83/88), com fundamento no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 751/2023, no artigo 16 do Decreto nº 20.272/2023, no artigo 1º e no artigo 9º, §§ 3º e 4º da Lei nº 1.954/1971, no art. 3º, § 1º, incisos I e III e § 2º da Lei Complementar nº 751/2023 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022.

Por outro lado, a orientação da Procuradoria Geral do Município é no sentido de que, diante da inexistência de autoridade superior, no âmbito desta autarquia municipal, a esta autoridade julgadora, o instrumento cabível para manifestação da contrariedade do servidor condenado e para o pleito de nova análise do julgamento proferido seria o pedido de reconsideração.

Considerando, haver sido realizado por esta autoridade julgadora o juízo adequado, em sede de pedido de reconsideração (fls. 89/90, e publicado à fl. 91) afiro que resta mantida a decisão condenatória inicialmente proferida às fls. 72/73, tendo sido efetivada a intimação da sentença administrativa proferida em 22/05/2026 (intimação do defensor – fl. 78) e em 01/06/2026 (intimação do servidor – fl. 79), tornando, portanto, definitiva a sentença administrativa proferida (fls. 72/73) em face do servidor denunciado M. O. S., matrícula nº 2273-0, conforme fundamentos constantes do ato administrativo decisório mencionado.

Determino que seja o servidor processado e seu defensor intimados desta decisão, imediatamente após a sua publicação, devendo ainda ser juntados ao mandado de intimação, para a devida cientificação dos interessados, as fls. 95/101.

Efetivadas a intimação do servidor condenado administrativamente e de seu defensor, seja feita a devida comunicação à Gerência de Talentos Humanos.

Determino diligencie a comissão processante acerca do cumprimento da penalidade de suspensão pelo período de três dias, sem remuneração, devendo fazer a devida certificação nos autos. Caso não tenha sido efetivado o cumprimento da decisão administrativa, determino a execução imediata.

Os atos de intimação e comunicação interna ficam a cargo da comissão processante.

Publique-se e intimem-se.

Uberlândia-MG, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



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