AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 223/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo
Processo Administrativo nº: 469/2026
Requisições n°: 5064 e 5070/2026
Diretoria Requisitante: Diretoria Administrativa.
1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG), Unidade Clube SESI Uberlândia (Virgílio Galassi - Gravatás), inscrita no CNPJ sob n° 03.773.834/0067-54, e Unidade SESI Uberlandia SST, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.834/0119-10, em consonância com o disposto no art. 75, XV, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, visando a contratação para prestação de serviços no âmbito da SIMASST (Semana Interna de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho), conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência do processo de dispensa de licitação, em atendimento à Diretoria Administrativa.
2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.
3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.
4. Constam dos autos as requisições n° 5064 e 5070/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o(s) Termo(s) de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previsto na dotação orçamentária: 17.01.17.122.0018.2.381.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Diretoria Administrativa, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor de total de R$ 76.322,57 (setenta e seis mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 52.595,46 (cinquenta e dois mil e quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) para a gestão do evento “Caminhada da SIMASST”, e R$ 23.727,11 (vinte e três mil e setecentos e vinte e sete reais e onze centavos) para gestão do evento com ministração de palestras e oficinas, nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.
5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.
6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.
Uberlândia, (data da publicação).
RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE
FÁBIO GUILHERME DEPIN
Diretor Administrativo do DMAE
DEMONSTRATIVO DE NEGOCIAÇÕES CANCELADAS - OUTUBRO/2026
DEMONSTRATIVO DE NEGOCIAÇÕES DEFERIDAS - OUTUBRO/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO SMAGRO Nº 003/2026 – CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTORES INTERESSADOS PARA RECEBIMENTO DA DOAÇÃO ATÉ 05/11/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 059/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 075/2026
PORTARIA IPREMU Nº 101/2.026.
PORTARIA IPREMU Nº 100/2.026
PORTARIA IPREMU Nº 099/2026
PORTARIA IPREMU Nº 098/2026
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 338/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 337/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 336/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 335/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 333/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 330/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 329/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 328/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 326/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 325/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 183/2026
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO – PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 124/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 838/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 106/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 742/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 441/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 13/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 575/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 928/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 115/2025
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL SMCT Nº 22/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 502/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SMCT Nº 239/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 332/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE DISPENSA Nº 53/2026
RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME nº 004/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0280 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0275 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0274 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0273 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0272 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0184 / 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 153/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 223/2026
PORTARIA DMAE Nº 370/2026.
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 059/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 050/2025
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026
LEI Nº 14.902, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.901, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEGOV 65/2026
DECRETO S/Nº - EXONERA EDNEIDE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAPHAEL ALVES DE SOUZA E OUTROS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 61/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 60/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 59/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 58/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 57/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 006/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 005/2026
PORTARIA DMAE N° 369/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 176/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 56/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 55/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 54/2026
PORTARIA FUTEL Nº 266/2026
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DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 621/2025.
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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 175/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA HABILITAÇÃO - CACS/FUNDEB
PORTARIA SMA Nº 775/2026
PORTARIA SMA Nº 774/2026
PORTARIA SMA Nº 773/2026
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ARISMIG
PORTARIA ARESAN Nº 17/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 004/2026