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DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 059/2026


Data de Veiculação: 6 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Decisão


Portaria DMAE nº 039/2026, de 05 de fevereiro de 2.026.
Servidor denunciado: H. L. S., matrícula nº 2761-8.
Autor: Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.

Consoante se depreende do parecer jurídico acostado aos autos às fls. 137/141 e da decisão administrativa proferida pelo prefeito municipal (fl. 142) foi denegado seguimento ao recurso administrativo (fls. 125/133), com fundamento no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 751/2023, no artigo 16 do Decreto nº 20.272/2023, no artigo 1º e no artigo 9º, §§ 3º e 4º da Lei nº 1.954/1971, no art. 3º, § 1º, incisos I e III e § 2º da Lei Complementar nº 751/2023 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022.

Por outro lado, a orientação da Procuradoria Geral do Município é no sentido de que, diante da inexistência de autoridade superior, no âmbito desta autarquia municipal, a esta autoridade julgadora, o instrumento cabível para manifestação da contrariedade do servidor condenado e para o pleito de nova análise do julgamento proferido seria o pedido de reconsideração.

Nestes termos, recepciono como pedido de reconsideração o recurso administrativo de fls. 125/133 e passo à apreciação deste peticionamento administrativo.

Com efeito, em seu pedido de fls. 125/133 o servidor denunciado H. L. S., matrícula nº 2761-8 alega: desproporcionalidade da sanção administrativa, haja vista a ausência de agressões físicas, ameaças ou  qualquer consequência relevante para o serviço público; a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da penalidade; a inexistência de repercussão funcional dos fatos; da necessidade de se atentar ao princípio da razoabilidade, em consonância com a observância do interesse público; da ausência de individualização da penalidade e da suposta deficiência na dosimetria da sanção; pugna pela observância aos princípios do direito administrativo sancionador. Ao final requer o provimento do recurso, para efeito de se afastar a penalidade de suspensão e o consequente arquivamento do feito e, em pedido subsidiário, que a penalidade de suspensão seja convertida em advertência.

Com a devida vênia e acatamento, após meditada ponderação acerca dos apontamentos erigidos pelo servidor público denunciado, entendemos por inexistir fundamentos fáticos ou jurídicos que permitam revisão ou reconsideração da sentença administrativa proferida (fls. 115/116). Consoante concluiu a comissão processante, o servidor H. L. S., matrícula nº 2761-8 teria provocado uma discussão acalorada e que, diante da constatação de que havia penalidade de advertência ainda gerando efeitos, foi sugerida a penalidade de suspensão, a qual foi acatada por esta autoridade julgadora, por ocasião do proferimento da sentença administrativa.

A ausência de agressões físicas, de ameaças e de maiores transtornos ao serviço público foi objeto de valoração por este julgador administrativo, tanto que a penalidade restou dimensionada a suspensão pelo período mínimo de um dia.

Não nos parece digna de acolhimento a tese de que não houve adequada individualização da conduta para delimitação da pena haja vista que, conforme exposto acima, a penalidade de suspensão decorreu de conduta comprovada e atribuída ao servidor denunciado, qual seja a de provocar discussão acalorada em local de trabalho.

Respeitamos os argumentos defensórios apresentados, porém esta autoridade julgadora tem, em todos os seus atos, procurador atender em sua plenitude os princípios reitores do direito administrativo, com especial relevo àqueles pertinentes ao processo sancionador.

Nada a ser provido, portanto, quanto ao recurso, ora recebido e apreciado como pedido de reconsideração, de fls. 125/133, de modo que fica mantida a condenação administrativa proferida (fls. 115/116), tornando, portanto, definitiva a decisão administrativa proferida em face do servidor denunciado H. L. S., matrícula nº 2761-8, conforme fundamentos constantes do ato administrativo decisório mencionado.

Determino que seja o servidor processado e seu defensor intimados desta decisão, imediatamente após a sua publicação, devendo ainda ser juntados ao mandado de intimação, para a devida cientificação dos interessados, as fls. 137/143.

Efetivadas a intimação do servidor condenado administrativamente e de seu defensor, seja feita a devida comunicação à Gerência de Talentos Humanos.

Os atos de intimação e comunicação interna ficam a cargo da comissão processante.

Publique-se e intimem-se.

Uberlândia-MG, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



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