DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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SENTENÇA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 050/2025


Data de Veiculação: 6 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Decisão


Portaria DMAE nº 071, de 12 março de 2025.
Servidor denunciado: A. S. B., matrícula nº 1754-0.
Autor: Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.

Tratam-se os autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria DMAE nº 071/2025 para apurar o cometimento de infrações disciplinares decorrentes da apresentação de diploma de conclusão de curso superior para efeito de obtenção de progressão por qualificação nesta autarquia, tendo posteriormente à apresentação do documento e da concessão do benefício remuneratório sido verificado mediante contato com a instituição de ensino que o documento não era autêntico (vide Comunicado Interno nº 2325/2025/STH/DA).

O processo disciplinar transcorreu regularmente, com obediência aos preceitos da ampla defesa e tendo sido assegurado o contraditório, tendo o servidor denunciado sido acompanhado de defensor constituído. O defensor foi cientificado dos atos processuais, fazendo os requerimentos adequados e procedido com apresentação de defesa técnica (fls. 95/98).

Por determinação do Diretor-geral da época (fl. 04) e mediante comunicado expedido pelo Procurador-geral do Dmae foram cessados os pagamentos da progressão por qualificação, haja vista a ausência de autenticidade do documento (fl. 12). Neste aspecto, observo que foram tomadas providências tanto para cessar os pagamentos, quanto pertinentes à restituição de valores pagos indevidamente (fls. 37, 43 e 49, 67-69/v).

Anoto que a comissão processante identificou infringência às normas dos incisos II e III do art. 163 da Lei Complementar nº 40/1992, tendo sugerido a penalidade de suspensão.

Com efeito, e com a devida vênia, houve por parte da comissão processante o reconhecimento de que a conduta do servidor denunciado constitui clara infração disciplinar, haja vista ter o servidor em questão percebido por meses um incremento salarial, sem que procurasse compreender a razão desta situação. Revela-se deveras suspeita a sua postura, especialmente se considerando que já buscava uma progressão por qualificação, tanto que informa estar cursando ensino superior e, de forma surpreendente, sua remuneração vivencia uma majoração exatamente coincidente com a que obteria mediante a apresentação de um diploma de curso superior. E mesmo diante deste quadro o servidor nada manifesta, preferindo uma passividade suspeita.

Como bem frisado pela comissão processante às (fls. 104/104-v) “ao perceber o aumento salarial em seu contracheque a partir de outubro de 2024 e sabendo da inconsistência, o servidor tinha o dever funcional de imediatamente informar a administração, conforme os princípios da lealdade e da vinculação às normas e regulamentos da administração (Art. 163, II e III)”.

Acrescentamos ainda que a progressão por qualificação é devidamente publicada por meio de portaria no diário oficial do município de Uberlândia, ou seja, mais uma forma, junto a tantas outras, de o servidor denunciado ter conhecimento de que fora agraciado com uma progressão por qualificação, sem que fizesse jus à mesma.

Ainda que nos autos hajam indícios fortes de que possa ter o servidor público ora processado praticado atos, ou consentindo com sua prática, não identificamos nos autos a prova cabal do conhecimento e da conduta diretiva do servidor, no sentido de que fossem efetivadas as ações que culminaram com a obtenção do benefício remuneratório da progressão por qualificação. Houvesse sido identificada esta prova irrefutável outro caminho não restaria que o da demissão, porém, esta autoridade julgadora há de se ater à prova dos autos e, mediante diante da ausência inquestionável de uma conduta ímproba (frisamos que forte suspeita não é certeza), estamos diante de uma deslealdade imensa com respeito à administração pública e de um ato imoral, haja vista a grande majoração salarial do servidor ser contemplada com passividade e omissão, mesmo ciente de que faltava fundamento para a obtenção do benefício. Deveras reprovável, portanto, seu proceder, pois seria esperado que noticiasse a situação, para que houvesse de imediato a adequação administrativa e saneamento da irregularidade.

Claro está, a nosso sentir, que a conduta do servidor denunciado ainda infringiu a norma do artigo 163, inc. IX da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, haja vista que nitidamente não se portou de modo compatível com a moralidade administrativa.

E não se cogita atribuir o fato a falha administrativa, haja vista que houve (ao que tudo indica por pessoa próxima ao servidor ora processado), a efetivação de medidas (produção de documento falso; protocolo on line do documento etc) visantes à obtenção do benefício da progressão por qualificação. Não houve, frisamos, a prova cabal de que tudo fora orientado e conduzido pelo servidor, o que propiciaria a sua demissão, e demitir com base em indícios, ainda que fortes, não atende à sistemática punitiva disciplinar.

Ante todo o exposto, nos termos dos artigos 175, inciso II; art. 176 e art. 178 da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, decido pela aplicação ao servidor público autárquico A. S. B., matrícula nº 1754-0, da penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, por incidência de sua conduta nas normas dos art. 163, incisos II, III e IX, todos da Lei Complementar Municipal nº 40/1992.

Determina-se a notificação formal do servidor denunciado e de seu defensor sobre o conteúdo integral desta decisão, o que deverá ocorrer no mesmo dia da publicação deste ato no diário oficial.

Consoante entendimento esposado pela Corregedoria Geral do Município, ao qual aderiu esta autarquia, os efeitos jurídicos da penalidade de demissão ocorrerão com a publicação do ato (portaria de suspensão), a qual por sua vez ocorrerá imediatamente após o trânsito em julgado deste processo administrativo, ficando o servidor e defensor cientificados do prazo de trinta dias corridos para interposição de pedido de reconsideração, conforme Lei Complementar nº 40/1992, art. 153, art. 155 e art. 237.

Destaco ter havido a autorização para desconto dos valores indevidamente recebidos pelo servidor público processado (vide fls. 37, 43 e 49, 67-69/v), nada havendo a se prover neste aspecto.

Considerando a verificação de documento falsificado haveria necessidade de ser notificada a situação à autoridade policial, porém anoto que já foi efetivada esta providência no bojo destes autos, conforme fl. 48.

Destaco que as providências de intimação mencionadas acima deverão ser executadas pela Comissão Processante.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se na forma da Lei.

Uberlândia-MG, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



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