DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 928/2025


Data de Veiculação: 6 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7473/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Desenvolvimento Social
Categoria: Justificativa


Processo de Inexigibilidade n. 491/2026
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros.

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 24), tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público.

Nesse contexto, o inciso II, do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/14, considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, delimitando casos específicos em seus incisos, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, in verbis:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
(...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

No caso das Emendas Individuais impostas ao Orçamento Público Municipal, por força do art. 110-A da Lei Orgânica, observamos que se enquadram expressamente, na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, para celebração de termo de fomento, observadas as disposições do inciso II, do artigo 31, transcrito acima c/c com o art. 29, da citada Lei Federal. Senão, veja-se:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”

Cumpre ressaltar que nestes casos, em que os recursos orçamentários decorram de “emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais”, na esteira do § 4º do art. 32 da Lei nº 13.019, de 2014, não se afastam os demais termos e condições previstas na lei para fins de celebração, execução e fiscalização da parceria, mas tão somente se afasta o dever de realizar o prévio chamamento público.

Sobre o assunto registra-se a manifestação do Consultor-Geral da União e pela Ministra da Advocacia-Geral da União, nos termos do Parecer nº 00026/2018/DECOR/CGU/AGU, de 19 de abril de 2018, que assim conclui:

“55. Ex positis, este Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, no regular exercício das competências que lhe são conferidas pelo art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 2010, conclui que:

“a. via de regra, a celebração de termos de fomento e de termos de colaboração, regidos pela Lei nº 13.019, de 2014, devem ser precedidos de chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, bem como os casos em que a parceria será executada com recurso decorrente de emenda parlamentar à lei orçamentária anual;

b. com respaldo no art. 64 da Lei nº 13.473, de 2018; no art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204, de 2015; bem como com arrimo no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 8.726, de 2016, não é obrigatória a realização de chamamento público caso a emenda parlamentar à lei orçamentária de 2018 não identifique nominalmente a organização da sociedade civil beneficiária dos recursos; e,

c. a não obrigatoriedade de realização de chamamento, de que trata o art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014, combinado com art. 64 da LDO 2018, em nada compromete a aplicação dos demais dispositivos que regulam os termos de colaboração e os termos de fomento, na esteira do § 4º, do art. 32 do MROSC, inclusive no que toca às condições para celebração, execução e fiscalização da parceria, de maneira que os óbices técnicos porventura identificados para formalização da avença, verbi gratia, continuarão oponíveis pela Administração Pública, na esteira, inclusive, do que dispõe o § 12 do art. 166 da Constituição Federal.”

Ademais, o Decreto Municipal n.º 17.415, no § 5º, do art. 6º também preceitua sobre os casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, determinado a observância dos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019 de 2014, quando da celebração da parceria, bem como, a aplicação dos demais dispositivos do Decreto.

Nesse contexto, não podemos deixar de mencionar que a entidade contempla os requisitos necessários e que possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, bem como de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas.

Por fim, considera-se, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Nessas condições, com fundamento no inciso II, do art. 31 c/c art. 29, ambos da Lei Federal nº 13.019/14, e considerando a emenda individual n. 928/2025 de autoria da vereadora Liza Prado, que faz parte integrante deste procedimento, justifica-se a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com as Obras Sociais da Diocese de Uberlândia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDES.

Uberlândia, 04 de novembro de 2026.

SERGIMAR ANTÔNIO DE MELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social



folder_copy Edição nº 7473/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

DEMONSTRATIVO DE NEGOCIAÇÕES CANCELADAS - OUTUBRO/2026
DEMONSTRATIVO DE NEGOCIAÇÕES DEFERIDAS - OUTUBRO/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO SMAGRO Nº 003/2026 – CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTORES INTERESSADOS PARA RECEBIMENTO DA DOAÇÃO ATÉ 05/11/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 059/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 075/2026
PORTARIA IPREMU Nº 101/2.026.
PORTARIA IPREMU Nº 100/2.026
PORTARIA IPREMU Nº 099/2026
PORTARIA IPREMU Nº 098/2026
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 338/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 337/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 336/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 335/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 333/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 330/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 329/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 328/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 326/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 325/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 183/2026
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO – PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 124/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 838/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 106/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 742/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 441/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 13/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 575/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 115/2025
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL SMCT Nº 22/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 502/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SMCT Nº 239/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 332/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE DISPENSA Nº 53/2026
RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME nº 004/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0280 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0275 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0274 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0273 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0272 / 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0184 / 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 153/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 223/2026
PORTARIA DMAE Nº 370/2026.
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 059/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 050/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 223/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026
LEI Nº 14.902, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.901, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEGOV 65/2026
DECRETO S/Nº - EXONERA EDNEIDE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA RAPHAEL ALVES DE SOUZA E OUTROS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 61/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 60/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 59/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 58/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 57/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 006/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 005/2026
PORTARIA DMAE N° 369/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 176/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 56/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 55/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Termo de Fomento 54/2026
PORTARIA FUTEL Nº 266/2026
PORTARIA DMAE N° 366/2026.
PORTARIA DMAE N° 367/2026.
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 139/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 621/2025.
PORTARIA DMAE N° 368/2026.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 175/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA HABILITAÇÃO - CACS/FUNDEB
PORTARIA SMA Nº 775/2026
PORTARIA SMA Nº 774/2026
PORTARIA SMA Nº 773/2026
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ARISMIG
PORTARIA ARESAN Nº 17/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º 004/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0