DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO


Data de Veiculação: 13 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Extrato


CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

CONCESSIONÁRIO: REDE DE MULHERES DE LUTA - REMUL

DAS ALTERAÇÕES

A Cláusula Quarta do Termo de Concessão de Direito real de Uso passa a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO

O encargo previsto na Cláusula Terceira deste termo, deverá ser cumprido até 30/06/2027, considerando a prorrogação de 2 (dois) anos deferida à CONCESSIONÁRIA.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Aditamento ao Termo de Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se nos arts. 98, § 1º e 99, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 12.723, de 28 de junho de 2017, na Lei Municipal nº 13.746 de 20 de abril de 2022, no Decreto Municipal nº 22.706 de 08 de maio de 2026, bem como no Termo de Concessão de Direito Real de Uso firmado em 30 de junho de 2022.

Data de assinatura: 11 de Novembro de 2026.



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