DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato
Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:
–1ª Instância:
Processo: 8240/2023
Razão Social: AMERICAN BURGUER BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ ou CPF: 37.798.290/0008-47
Auto de Infração: 110361
Data da Autuação: 02/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos I e XII e §4º incisos I e IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Data da Ciência: 19/10/2026
Trânsito em Julgado: 12/11/2026
Processo: 10721/2023
Razão Social: CASA E VIDEO BRASIL S.A.
CNPJ ou CPF: 11.114.284/0282-54
Auto de Infração: 111979
Data da Autuação: 31/03/2023
Data da Decisão: 12/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II, do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data da Ciência: 19/10/2026
Trânsito em Julgado: 12/11/2026
Processo: 3917/2023
Razão Social: JOAQUIM TEODORO DE MOURA
CNPJ ou CPF: 04.724.748/0001-98
Auto de Infração: 115828
Data da Autuação: 19/01/2023
Data da Decisão: 03/09/2026
Tipificação da Infração: 276, §1º, inciso VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data da Ciência: 19/10/2026
Trânsito em Julgado: 12/11/2026
Processo: 11801/2023
Razão Social: JORGE & ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ ou CPF: 14.631.371/0001-86
Auto de Infração: 124928
Data da Autuação: 11/04/2023
Data da Decisão: 11/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º, incisos I, II, V, VIII, XII, XL e XLIV, §4º incisos IV e VIII, §6º incisos I, VI e VIII, §7º incisos VIII e XII e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data da Ciência: 19/10/2026
Trânsito em Julgado: 12/11/2026
Uberlândia, 12 de novembro de 2026.
ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária
DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 156/2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 29/2026
EDITAL SMCT Nº 32/2026
EDITAL COMPLEMENTAR DE PUBLICIZAÇÃO
AVISO DE NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 28/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 453/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 588/2026
DECRETO Nº 23.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DESIGNA CELISMAR DA COSTA MELO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 580/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - EMPRESAS BAIXADAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 62/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2026
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EDITAL Nº 113 / 2026 – AUTUAÇÕES
DECISÕES TRÂNSITO EM JULGADO
PORTARIA FUTEL Nº 275/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 078/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 077/2026
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROSIENE NAZARIO XAVIER
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONIDAS FERNANDES SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONARDO ANCHIETA SALES
DECRETO S/Nº - NOMEIA FERNANDA DUTRA BASSO
DECRETO S/Nº - NOMEIA DOUGLAS MEDINO CONRADO E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA BRAULIO VINICIUS BAIONETA
DECRETO S/Nº - EXONERA WESLEY DA ROCHA JUNIOR
PORTARIA SEGOV Nº 066/2026
DECRETO Nº 23.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SEDEI N° 010/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 114/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 163/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 661/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 383/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 126/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 87/2025
AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SIM
PORTARIA EMAM Nº 035/2026
PORTARIA SMA Nº 788/2026
PORTARIA SMA Nº 789/2026
PORTARIA SMA Nº 787/2026