JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 661/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7478/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Justificativa
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de Auxílio para execução da EMENDA INDIVIDUAL nº 661 / 2025, de autoria da Vereadora Liza Prado.
Interessada: Caminho Ação e Vida - (CNPJ n. 44.696.392/0001-40)
As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.
A presente parceria visa a cooperação entre as partes com intuito do Município de transferir recursos para a referida entidade, a fim de fomentar e auxiliar aquisição de materiais, bens permanentes e a implantação de estrutura física em terreno cedido à instituição, visando proporcionar condições adequadas de funcionamento, segurança, conforto e eficiência nos serviços prestados ao público atendido.
As atividades da OSC consiste no apoio à pessoas que buscam auxílio no desenvolvimento das atividades de saúde, assistência social e promoção humana, promovendo o desenvolvimento pessoal, facilitando a aquisição de novas competências sociais, acesso a atendimentos especializados e orientação por meio de atendimento psicológico, terapêutico, palestras educativas e informativas variadas.
Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais, especialmente no que diz respeito às populações vulneráveis.
Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas. Assim o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Município para com a Sociedade civil promovendo uma melhor qualidade de vida os cidadãos.
CONSIDERANDO que o Município de Uberlândia dentro de suas possibilidades orçamentária financeira, concede Auxílio / Contribuição às entidades privadas, que se dedicam à prestação de serviços públicos, com o objetivo de tornar mais eficiente as atividades desenvolvidas pelas mesmas, contribuindo para uma melhor qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 24), tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;
CONSIDERANDO que os arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, considera dispensável o chamamento público no caso de recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
CONSIDERANDO o Art. 110-A da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
CONSIDERANDO a Emenda Individual nº 661 / 2025 de autoria da Vereadora Liza Prado, conforme Edital de Publicização no D.O.M. nº 7376-A, de 17.06.2026.
CONSIDERANDO que a entidade que possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, bem como dispõe de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;
CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Nessas condições, com fundamento no inciso II, do art. 31 c/c art. 29, ambos da Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com o CAMINHO AÇÃO E VIDA tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de Auxílio, para executar obras de construção da nova sede da Instituição, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do §2º do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019 de 31.07.2014 e suas alterações.
Uberlândia/MG, 11 de novembro de 2026.
ADENILSON LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Saúde
DECISÕES FINAIS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
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RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 29/2026
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DECRETO Nº 23.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - DESIGNA CELISMAR DA COSTA MELO
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 580/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - EMPRESAS BAIXADAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº. 62/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 237/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2026
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EDITAL Nº 113 / 2026 – AUTUAÇÕES
DECISÕES TRÂNSITO EM JULGADO
PORTARIA FUTEL Nº 275/2026
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PORTARIA PRODAUB Nº 077/2026
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DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONIDAS FERNANDES SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA LEONARDO ANCHIETA SALES
DECRETO S/Nº - NOMEIA FERNANDA DUTRA BASSO
DECRETO S/Nº - NOMEIA DOUGLAS MEDINO CONRADO E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA BRAULIO VINICIUS BAIONETA
DECRETO S/Nº - EXONERA WESLEY DA ROCHA JUNIOR
PORTARIA SEGOV Nº 066/2026
DECRETO Nº 23.133, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
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